Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de análise judicial sobre a denúncia criminal apresentada por FULANO DE TAL, nos termos do art. 339 do Código Penal, em face de BELTRANO DE TAL, imputando-lhe o crime de denunciação caluniosa. A matéria exige interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e os fundamentos jurídicos aplicáveis, além de atenção aos princípios constitucionais consagrados na Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

Conforme exposto nos autos, o(a) denunciado(a), BELTRANO DE TAL, imputou falsamente ao(a) denunciante a prática de um crime que sabia não ter sido cometido, causando a instauração de inquérito policial injustificado. A conduta foi deliberada e dolosa, com o intuito de prejudicar a honra e a reputação do(a) denunciante.

Após a devida apuração, ficou comprovado que a denúncia apresentada pelo acusado carecia de fundamento, configurando, em tese, o crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal.

Da Fundamentação Jurídica

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 1º, III, e no art. 5º, X, a proteção à dignidade da pessoa humana e à honra, direitos fundamentais violados pela conduta do(a) acusado(a). O art. 93, IX, da CF/88 exige que a fundamentação das decisões judiciais seja clara e completa, razão pela qual passo à análise dos elementos constitutivos do crime de denunciação caluniosa.

O art. 339 do Código Penal prescreve:

\"Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.\"

No caso em análise, restaram configurados os seguintes elementos do tipo penal:

• Conduta dolosa: O(a) denunciado(a) agiu com dolo ao imputar falsamente o cometimento de um crime a quem sabia ser inocente.
• Resultado: A instauração de investigação policial contra o(a) denunciante sem fundamento.
• Nexo causal: A conduta do(a) denunciado(a) foi a causa direta do resultado danoso.

Além disso, a conduta dolosa do(a) acusado(a) resultou em abuso do aparato estatal, contrariando os princípios da moralidade e da boa-fé processual.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria reafirma a gravidade do crime de denunciação caluniosa. Exemplos relevantes incluem:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. (...) Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Paulo De Tarso Neves, DJ 28/01/2025)

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, «CAPUT», DO CP). Provas seguras de autoria e materialidade. (...) Apelo improvido. (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luis Soares de Mello, DJ 28/11/2024)

Conclusão

Diante da análise dos fatos, das provas apresentadas e do direito aplicável, concluo que restaram plenamente configurados os elementos do crime de denunciação caluniosa, conforme disposto no art. 339 do Código Penal. A conduta do(a) denunciado(a) violou direitos fundamentais do(a) denunciante e representou abuso na utilização do sistema de justiça.

Assim, voto pela procedência do pedido apresentado por FULANO DE TAL, condenando BELTRANO DE TAL nos termos do art. 339 do Código Penal e determinando a aplicação das sanções cabíveis.

Ainda, considerando os prejuízos morais causados, determino o arbitramento de indenização por danos morais, conforme o art. 387, IV, do CPP.

Decisão

Ante o exposto, conheço do pedido e voto pela procedência da denúncia criminal apresentada, com a consequente condenação do(a) denunciado(a), conforme fundamentos acima dispostos.

Sala de Sessões, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado(a)