Relatório

Trata-se de queixa-crime proposta por L. S. O. contra T. S. de S. e T. D. T. da S., nos termos do CP, art. 339, em razão de suposta denunciação caluniosa. Os querelados teriam imputado falsamente à querelante a prática do crime de ameaça, sabendo de sua inocência, resultando na instauração de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

Voto

De início, cumpre destacar que a CF/88, art. 93, IX, estabelece que toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Análise

Dos Fatos

Os autos demonstram que, em 25 de fevereiro de 2025, os querelados registraram Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), imputando à querelante a prática de crime de ameaça, mesmo cientes de sua inocência. Tal conduta, segundo a narrativa apresentada, movimentou indevidamente a máquina estatal para apuração de fato inexistente.

Do Direito

O CP, art. 339 prevê o crime de denunciação caluniosa ao dispor que comete tal delito aquele que \"dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente\".

Para a configuração do tipo penal, é necessário que estejam presentes os seguintes elementos:

• Imputação de fato criminoso a pessoa inocente;
• Movimentação da máquina estatal para investigação ou processo;
• Dolo, ou seja, a intenção consciente de causar prejuízo ao imputado.

Os fatos narrados encontram amparo nos elementos de prova constantes nos autos, os quais indicam que os querelados tinham conhecimento da inocência da querelante e, mesmo assim, deram causa à instauração de procedimento policial. Tal conduta ofende não apenas o CP, art. 339, mas também princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a moralidade administrativa (CF/88, art. 37, caput).

Jurisprudência

O caso em análise encontra respaldo em decisões judiciais que corroboram a interpretação do tipo penal de denunciação caluniosa:

1. Recurso em Sentido Estrito - TJRJ

Ementa: Narra a queixa-crime, em síntese, que a acusada teria registrado, junto à Delegacia de Polícia, falso crime supostamente praticado pelo acusado. [...] Diferente dos crimes contra a honra, a denunciação caluniosa, prevista no CP, art. 339, ocorre quando a máquina estatal é movida para averiguar a autoria de um crime que foi atribuída falsamente. [...] Trata-se de crime sujeito à ação pública, de atribuição do Ministério Público, somente sendo possível intentar ação penal privada subsidiariamente, em decorrência da inércia do Ministério Público, hipótese não comprovada nos autos.

Referência: TJRJ (Quarta Câmara Criminal) - Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJRJ - RJ - Rel.: Des. Paulo Cesar Vieira C. Filho - J. em 09/07/2024 - DJ 12/07/2024.

2. Queixa-Crime - TJSP

Ementa: A ausência de referência realizada pelo querelante na procuração quanto ao fato criminoso não cumpre a obrigação estabelecida no CPP, art. 44, revelando-se escorreita a rejeição da queixa-crime. [...] Quando ausente na queixa-crime a descrição do fato delituoso na procuração, não satisfazendo as disposições do CPP, art. 44, deve a mesma ser rejeitada.

Referência: TJSP (1ª Turma Cível e Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Leonardo Delfino - J. em 31/07/2023 - DJ 31/07/2023.

Conclusão

Ante o exposto, reconheço a presença dos elementos caracterizadores do crime de denunciação caluniosa, previsto no CP, art. 339. Assim, voto pelo conhecimento do pedido e pela procedência da queixa-crime, condenando os querelados nas sanções previstas em lei.