Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise judicial referente ao pedido de revogação de medidas protetivas de urgência formulado por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., sob alegação de que tais medidas foram indevidamente fundamentadas em denúncia caluniosa, prejudicando o direito de convivência familiar garantido constitucionalmente.

Fundamentação

Conforme o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Nesse sentido, passo à análise dos fatos e do direito aplicáveis ao caso em questão.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o Requerente ingressou com ação judicial para regulamentação da guarda dos filhos, culminando em acordo homologado em audiência de conciliação. No entanto, no mesmo dia, a Requerida registrou boletim de ocorrência alegando prática de injúria ocorrida há mais de dez meses, o que ensejou a concessão de medidas protetivas de urgência.

O Requerente alega que tal conduta configura alienação parental, conforme o art. 2º, VI, da Lei 12.318/2010, e aponta a ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das medidas protetivas, dada a inexistência de fatos recentes que comprovem risco à integridade física ou psicológica da Requerida.

Do Direito

A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece, em seu art. 19, §§ 5º e 6º, que as medidas protetivas de urgência têm natureza preventiva e dependem da demonstração de risco atual e iminente à vítima. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, assegura o direito fundamental à convivência familiar, que deve ser preservado, salvo em situações de risco efetivo.

No presente caso, não se verifica a contemporaneidade dos fatos narrados pela Requerida, tampouco elementos probatórios que justifiquem a manutenção das medidas protetivas. A ausência de risco atual à integridade da Requerida e a tentativa de obstrução do relacionamento entre o Requerente e seus filhos indicam a existência de alienação parental, prevista na Lei 12.318/2010.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a revogação de medidas protetivas exige a prévia oitiva da vítima e a comprovação da cessação do risco. Nesse sentido, destaco:

\"A revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial.\" (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 14/04/2023)

Por outro lado, a manutenção de tais medidas sem fundamentação adequada viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), bem como o princípio da proporcionalidade.

Decisão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo Requerente, determinando:

1. A revogação das medidas protetivas de urgência impostas ao Requerente, por ausência de fundamento fático e jurídico que justifique sua manutenção;
2. A remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual prática de denunciação caluniosa, nos termos do art. 339 do Código Penal;
3. A realização de audiência de conciliação/mediação, com vistas à preservação do direito à convivência familiar e ao melhor interesse dos menores envolvidos;
4. A condenação da Requerida ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, com fundamento no art. 85 do CPC/2015, no caso de resistência ao pedido.

Assim, conheço do recurso interposto e voto pela procedência do pedido, com fundamento nos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da proteção à convivência familiar, previstos na Constituição Federal de 1988, arts. 5º, LV, e 227.

É como voto.

Local e data
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Magistrado(a)