Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de Ação Regressiva proposta por A. M. G. G. – EIRELI (RANCHO BELA VISTA) em face do Município de Baixo Guandu/ES, na qual a parte autora busca o ressarcimento do valor de R$ 6.201,75 (seis mil duzentos e um reais e setenta e cinco centavos), acrescido de juros e correção monetária, referente ao pagamento integral de condenação solidária proferida em ação movida por terceiro, J. R. da S., em razão da não devolução de animal apreendido, conforme contrato celebrado entre as partes.

Na origem, restou reconhecida a responsabilidade solidária entre o Autor e o Município, sendo o Autor compelido ao pagamento integral do débito, posteriormente quitado por meio de acordo judicial homologado.

O Município, devidamente citado, permaneceu inerte quanto ao cumprimento da obrigação, ensejando o ajuizamento da presente ação regressiva, fundada na legislação civil, processual e nos princípios constitucionais aplicáveis.

II. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da Fundamentação Constitucional e Legal do Voto

A CF/88, art. 93, IX impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões de forma clara e precisa, assegurando transparência e controle jurisdicional:
\"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...\"

2.2. Da Responsabilidade Solidária e do Direito de Regresso

Na hipótese em exame, tanto o Autor quanto o Município foram condenados solidariamente a reparar dano ocasionado a terceiro, consoante o disposto no CCB/2002, art. 942 e CF/88, art. 37, § 6º, que prevê a responsabilidade objetiva da Administração Pública por atos de seus agentes.

A solidariedade implica que qualquer dos coobrigados pode ser compelido ao pagamento integral, cabendo-lhe, contudo, o direito regressivo contra os demais, conforme preceitua o CCB/2002, art. 283 e o CPC/2015, art. 934.

O Autor, ao efetuar o pagamento integral da condenação, sub-rogou-se nos direitos do credor originário, adquirindo legitimidade para pleitear o ressarcimento proporcional do Município.

2.3. Vedação ao Enriquecimento Ilícito

A manutenção do Município em situação de inadimplemento, isentando-se do ressarcimento devido ao Autor, configuraria enriquecimento sem causa, expressamente vedado pelo CCB/2002, art. 884. Destarte, a recomposição patrimonial do Autor é medida que se impõe, a fim de evitar desequilíbrio e injustiça.

2.4. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade de propositura de ação regressiva pelo devedor solidário que arcou com o débito, conforme precedentes destacados na inicial:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: “O direito de regresso foi reconhecido em ação anterior, não cabendo discussão sobre a responsabilidade das partes. O valor cobrado deve ser apurado em regular liquidação de sentença...”
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: “Cabimento de ação regressiva em face da concessionária de serviço público... Falha no serviço caracterizada. Sentença mantida.”
• TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ: “A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não torna a relação entre aquele e o causador do dano em vínculo contratual...”

Assim, estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais que autorizam o acolhimento do pedido regressivo.

2.5. Do Exercício do Contraditório e da Ampla Defesa

Ressalta-se que o Município foi devidamente citado, tendo sido oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, em consonância com a CF/88, art. 5º, LV.

2.6. Da Procedência do Pedido

Considerando que o Autor comprovou o efetivo pagamento da obrigação originária e que a responsabilidade solidária do Município restou reconhecida em sentença transitada em julgado, não subsiste óbice ao reconhecimento do direito de regresso, nos termos da legislação civil e constitucional.

Quanto aos encargos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54/STJ) estabelece que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso”, de modo que tais encargos devem incidir a partir do desembolso realizado pelo Autor.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município de Baixo Guandu/ES ao pagamento em favor do Autor do valor de R$ 6.201,75 (seis mil duzentos e um reais e setenta e cinco centavos), acrescido de juros legais e correção monetária a contar da data do desembolso, nos termos da Súmula 54/STJ.

Condeno, ainda, o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. FUNDAMENTAÇÃO FINAL

O presente voto atende ao comando da CF/88, art. 93, IX, respaldando-se nos princípios da legalidade, isonomia e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como na legislação e jurisprudência aplicáveis, de modo a garantir a efetivação da justiça e o respeito aos direitos fundamentais das partes envolvidas.

Baixo Guandu/ES, 10 de junho de 2024.

Magistrado(a)