Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto contra decisão que incluiu o Requerente no polo passivo de ação trabalhista, sem a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015. O Requerente postula pela exclusão de seu nome do polo passivo, alegando violação ao contraditório e à ampla defesa, fundamentos esses previstos na Constituição Federal de 1988.

Os autos foram devidamente instruídos, e o recurso encontra-se em condições de julgamento.

Voto

Inicialmente, cumpre salientar que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais apresentados.

Dos Fatos

O Requerente foi incluído no polo passivo da ação trabalhista sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tal procedimento é obrigatório nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que estabelece a necessidade de contraditório e ampla defesa prévia à inclusão de terceiros no polo passivo de uma demanda.

Ressalte-se que a ausência desse procedimento implica em evidente violação aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88).

Do Direito

A legislação processual civil vigente é clara ao dispor que, para a inclusão de terceiros no polo passivo de uma demanda, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O artigo 133 do CPC/2015 determina que "o incidente será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo".

Ademais, o artigo 135 do mesmo diploma legal prevê que o sócio ou a pessoa jurídica deverá ser citado para apresentar defesa e requerer as provas cabíveis. No caso concreto, tais formalidades não foram observadas, configurando flagrante nulidade processual.

Em razão disso, todos os atos processuais praticados após a inclusão do Requerente no polo passivo devem ser anulados, nos termos do artigo 278 do CPC/2015.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa em casos de inclusão de terceiros no polo passivo, mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cito, a título exemplificativo:

• STJ - REsp 1.103.557/MG: "A responsabilidade de terceiros por obrigações da pessoa jurídica depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa".
• TST - RR 1532-71.2015.5.15.0123: "A ausência de citação de terceiro incluído no polo passivo da ação trabalhista, por meio de incidente processual específico, enseja nulidade absoluta".

Conclusão

Diante do exposto, considerando que a inclusão do Requerente no polo passivo da presente ação trabalhista ocorreu em evidente afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como às disposições dos artigos 133 a 137 do CPC/2015, voto no sentido de:

1. Declarar a nulidade da inclusão do Requerente no polo passivo da ação trabalhista;
2. Anular todos os atos processuais subsequentes à inclusão do Requerente no polo passivo;
3. Determinar a exclusão do Requerente do polo passivo da demanda;
4. Condenar o Reclamante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a nulidade da inclusão do Requerente no polo passivo, determinar sua exclusão da lide e anular os atos processuais subsequentes, condenando o Reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

[Local], [Data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho