Narrativa de Fato e Direito

Resumo dos Fatos

Trata-se de um pedido de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito de uma ação de cumprimento de sentença. O Requerente obteve decisão favorável transitada em julgado contra a empresa executada, mas, durante o cumprimento da sentença, constatou-se que a empresa encontra-se insolvente, sem patrimônio suficiente para quitar o débito.

Diante disso, o Requerente identificou indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade. Tais práticas permitiram que o sócio da empresa, [Nome do Sócio], se beneficiasse diretamente, enquanto os credores foram prejudicados. Assim, o Requerente busca responsabilizar o sócio, redirecionando a execução para seu patrimônio pessoal.

Fundamentos Jurídicos

1. Base Legal para a Desconsideração da Personalidade Jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica encontra fundamento no art. 50 do Código Civil Brasileiro e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC/2015), permitindo que os bens de sócios ou administradores sejam alcançados quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado por:

• Confusão patrimonial: ausência de separação entre o patrimônio da empresa e o dos sócios.
• Desvio de finalidade: utilização da pessoa jurídica para fins diversos daqueles previstos em sua constituição, prejudicando credores ou terceiros.

O CPC/2015 exige a instauração de procedimento próprio para garantir o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 134 e 135.

2. Indícios de Abuso da Personalidade Jurídica no Caso em Tela

No caso concreto, os documentos apresentados evidenciam a prática de confusão patrimonial e desvio de finalidade, conforme demonstrado:

• Movimentação de recursos financeiros entre contas pessoais do sócio e da empresa;
• Utilização de recursos da empresa para pagamento de despesas particulares do sócio;
• Constituição da empresa com o objetivo de frustrar credores, desviando-se de sua finalidade legítima.

Estas condutas configuram abuso da personalidade jurídica, legitimando a inclusão do sócio [Nome do Sócio] no polo passivo da execução.

Doutrina e Jurisprudência

A doutrina e a jurisprudência corroboram a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em casos de abuso. Segundo [Nome do Doutrinador], "a desconsideração visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional quando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é desvirtuada, causando prejuízos a terceiros".

Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em face de confusão patrimonial:

"[...] Admissível a desconsideração da personalidade jurídica de empresa que integra grupo econômico, quando verificada a existência de confusão patrimonial. Recurso provido." (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, TJSP, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 13/08/2024).

Conclusão e Pedidos

Diante dos fatos e fundamentos expostos, o Requerente solicita:

1. A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015;
2. A citação do sócio [Nome do Sócio] para apresentar defesa no prazo legal;
3. A inclusão do sócio no polo passivo da execução, com redirecionamento da cobrança ao seu patrimônio pessoal;
4. A condenação do sócio ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

O Requerente, desde já, manifesta desinteresse na realização de audiência de conciliação, considerando a natureza do pedido.

Por fim, atribui-se ao incidente o valor de R$ [valor da causa], correspondente ao montante em execução.