Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE] em face da empresa [NOME DA EMPRESA] e da sócia majoritária [NOME DA SÓCIA MAJORITÁRIA], com fundamento nos artigos 50 do Código Civil e 133 do CPC/2015. O requerente sustenta abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, bem como fraude aos credores em razão da alienação irregular da empresa devedora, com o objetivo de frustrar o cumprimento da obrigação judicial.

Voto

Inicialmente, cumpre destacar que nos termos da CF/88, art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é imprescindível para garantir a transparência e a legitimidade do Poder Judiciário. Neste contexto, cabe ao magistrado interpretar os fatos e o direito aplicável, assegurando a observância dos princípios constitucionais e legais.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, prevista no CCB/2002, art. 50 do Código Civil, aplicável em hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ademais, o CPC/2002, art. 133 regula o procedimento para instauração do incidente, visando garantir o contraditório e a ampla defesa.

No caso em análise, restou demonstrado que a alienação da empresa devedora ocorreu de forma irregular, com o objetivo de frustrar o direito do credor. Além disso, verificou-se que a sócia majoritária continua a se beneficiar dos recursos da empresa, configurando abuso da personalidade jurídica. Esta conduta viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB/2002, art. 422 do Código Civil, e caracteriza fraude aos credores.

Fundamentos Legais

A jurisprudência consolidada dos tribunais brasileiros reconhece a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em casos de abuso e fraude. Cito como precedentes os seguintes julgados:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \\\"O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via adequada para a inclusão de sócios no polo passivo da ação de execução, quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (...).\\\"
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \\\"Consoante o CCB/2002, art. 50 do Código Civil (CC), a desconsideração é possível se ficar caracterizado o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial (...).\\\"
• TJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \\\"Pedido de desconsideração da personalidade jurídica é direito potestativo do credor, podendo ser exercido enquanto hígida a pretensão executória (...).\\\"

Conclusão

Diante do exposto, entendo que estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa [NOME DA EMPRESA], com a extensão dos efeitos da obrigação judicial aos bens particulares da sócia majoritária, [NOME DA SÓCIA MAJORITÁRIA]. Assim, voto pelo provimento do incidente, determinando:

1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 do CPC/2015;
2. A inclusão da sócia majoritária no polo passivo da demanda;
3. A extensão dos efeitos da obrigação judicial aos bens particulares da sócia majoritária;
4. A condenação da sócia majoritária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Por fim, determino a regular citação da sócia majoritária, para que apresente defesa no prazo legal, e o prosseguimento do feito nos moldes do CPC/2002, art. 134.