Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise acerca da homologação do Termo de Acordo Amigável de Rescisão Trabalhista, firmado entre as partes [INSERIR NOME DO EMPREGADOR], na qualidade de EMPREGADOR, e [INSERIR NOME DA HERDEIRA], na qualidade de HERDEIRA, para quitação das verbas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho mantido com a falecida [INSERIR NOME DA EMPREGADA FALECIDA].

Voto

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, passo ao exame do caso concreto. O acordo apresentado pelas partes tem como objetivo a quitação das verbas trabalhistas, relacionadas ao vínculo empregatício entre o EMPREGADOR e a falecida. A HERDEIRA, por sua vez, figura como legítima receptora das verbas rescisórias.

A análise do Termo de Acordo Amigável de Rescisão Trabalhista revela que foram observados os requisitos formais e materiais necessários à sua validade, tais como: a manifestação livre e inequívoca de vontade das partes, a assistência jurídica adequada e a especificação detalhada das verbas rescisórias, conforme disposto na Cláusula Segunda do acordo.

Ainda, deve-se observar que os valores acordados totalizam R$ 6.000,00 (seis mil reais), discriminados em saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e outras verbas rescisórias, conforme detalhado no instrumento. O pagamento será realizado em parcela única na data estipulada pelas partes, conforme a forma de pagamento previamente acordada.

Fundamentos Legais

A homologação do presente acordo encontra respaldo nos artigos 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzidos pela Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017), que disciplinam o procedimento de homologação de acordo extrajudicial. Além disso, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça a validade de acordos extrajudiciais, desde que cumpridos os requisitos legais e a livre manifestação de vontade das partes.

Análise de Jurisprudência

A jurisprudência do TST, especialmente os precedentes citados, reforça o entendimento de que o magistrado deve limitar-se à análise da regularidade formal do acordo, sem interferir na vontade das partes. Destaco ainda o seguinte precedente:

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL

"A Lei 13.467/17 instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho para homologação de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT. A atuação do Judiciário nesse procedimento é binária: homologar ou não o acordo, desde que presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos da lei trabalhista." (TST, RRAg Acórdão/TST, Rel. Min. Ives Gandra Da Silva Martins Filho, DJ 28/04/2023).

Decisão

Diante do exposto, verificando-se a regularidade formal do acordo celebrado entre as partes, bem como a observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis, VOTO no sentido de:

• CONHECER o pedido de homologação do Termo de Acordo Amigável de Rescisão Trabalhista;
• JULGAR PROCEDENTE o pedido, homologando o acordo para que produza seus efeitos legais;
• DECLARAR a plena e irrevogável quitação das verbas rescisórias especificadas no instrumento, nada mais podendo ser reclamado pelas partes em relação ao contrato de trabalho mantido entre o EMPREGADOR e a falecida EMPREGADA.

Publique-se. Intimem-se as partes.

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz do Trabalho