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Relatório

Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial formulado por [NOME COMPLETO DA EMPREGADA DOMÉSTICA] e [NOME COMPLETO DO EMPREGADOR], nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, com o objetivo de regularizar eventuais pendências trabalhistas e obter a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho.

As partes, devidamente representadas por advogados distintos, apresentaram petição conjunta, acompanhada dos documentos exigidos pela legislação vigente, discriminando as parcelas ajustadas e suas respectivas naturezas jurídicas.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar a presente decisão, com base nos fatos, nos fundamentos legais e constitucionais apresentados.

O art. 855-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, estabelece o procedimento para homologação de acordos extrajudiciais, observando os seguintes requisitos: i) petição conjunta das partes; ii) representação por advogados distintos; e iii) discriminação das parcelas acordadas.

No caso em análise, verifico que os requisitos legais foram devidamente atendidos. As partes apresentaram petição conjunta, acompanhada de documentos que comprovam a assistência de advogados distintos, bem como a discriminação das parcelas ajustadas, garantindo a transparência e a legalidade do ajuste.

Ademais, não há indícios de vício de consentimento, coação ou qualquer outro elemento que comprometa a autonomia da vontade das partes. A celebração do acordo, conforme consta nos autos, foi livre, consciente e visa dar quitação geral ao contrato de trabalho, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas.

Destaco, ainda, que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reconhecido a validade de acordos extrajudiciais homologados, desde que atendidos os requisitos legais. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:

TST (4ª Turma) - RR Acórdão/TJSP: "Estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado."

Quanto à natureza das verbas acordadas, as partes declararam tratar-se de valores indenizatórios, não sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. Tal declaração encontra respaldo no Código Civil, art. 104, que regula os requisitos de validade dos negócios jurídicos.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do pedido formulado pelas partes e, com fundamento nos arts. 855-B a 855-E da CLT, bem como no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido para:

1. Homologar o acordo extrajudicial nos termos apresentados, com a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho;
2. Isentar as partes do recolhimento previdenciário, considerando a natureza indenizatória das verbas acordadas;
3. Dispensar a realização de audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII, em razão da inexistência de litígio entre as partes;
4. Determinar, caso necessário, a expedição de alvará judicial para levantamento de valores.

Por fim, ressalto que esta decisão não impede a atuação do Judiciário em eventuais demandas futuras que versem sobre direitos irrenunciáveis ou vícios não aparentes no momento da homologação.

Decisão

Assim, julgo procedente o pedido de homologação do acordo extrajudicial nos termos acima expostos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.