Modelo de Pedido Conjunto de Homologação de Acordo Extrajudicial Trabalhista com Quitação Geral do Contrato de Trabalho entre Empregador e Empregada nos Termos da CLT, Art. 855-B a 855-E
Publicado em: 11/04/2025 Trabalhista Processo do TrabalhoHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL TRABALHISTA
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ___ Vara do Trabalho da Comarca de _____________ – Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
REQUERENTES:
EMPREGADOR: EMPRESA X LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-90, com sede na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], neste ato representada por seu sócio administrador, o Sr. J. A. da S., brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 123.456.789-00 e RG nº 1.234.567 SSP/UF, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 456, Bairro Jardim, Cidade/UF, e-mail: [email protected].
EMPREGADO: M. F. de S. L., brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do CPF nº 987.654.321-00 e RG nº 7.654.321 SSP/UF, residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 789, Bairro Bela Vista, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected].
Os Requerentes são assistidos por advogados distintos, conforme procurações anexas, nos termos da CLT, art. 855-B, § 1º.
3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS
A Requerente M. F. de S. L. foi contratada pela Requerida EMPRESA X LTDA em 01/03/2021, para exercer a função de auxiliar administrativa, com jornada de trabalho das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira, e salário mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Por mútuo consentimento, as partes decidiram encerrar o contrato de trabalho em 30/04/2024, firmando acordo extrajudicial para quitação das verbas rescisórias devidas, conforme previsão legal.
O presente acordo visa garantir segurança jurídica às partes, assegurar o cumprimento das obrigações legais e evitar litígios futuros, nos termos da CLT, art. 855-B e seguintes.
4. DO OBJETO DO ACORDO
O presente acordo extrajudicial tem por objeto a rescisão do contrato de trabalho entre as partes, com o pagamento das seguintes verbas rescisórias:
- Saldo de salário: R$ 2.083,33
- 13º salário proporcional (4/12 avos): R$ 833,33
- Férias proporcionais (4/12 avos) + 1/3: R$ 1.111,11
- Férias vencidas + 1/3: R$ 3.333,33
- Multa de 40% do FGTS: R$ 2.000,00
- Liberação do saldo do FGTS: R$ 5.000,00
- Indenização adicional: R$ 1.000,00
Total do acordo: R$ 15.361,10 (quinze mil, trezentos e sessenta e um reais e dez centavos).
O pagamento será realizado em parcela única, mediante depósito bancário na conta da Reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a homologação judicial.
As partes declaram, ainda, que não há quaisquer outras verbas ou direitos pendentes, dando-se quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 855-E.
5. DO DIREITO
A Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, acrescentou à CLT o Capítulo III-A, que trata do procedimento de homologação de acordo extrajudicial, permitindo que as partes, de comum acordo, submetam à Justiça do Trabalho pedido de homologação de acordo que envolva relação de trabalho.
A CLT, art. 855-B estabelece que o acordo deve ser apresentado por petição conjunta, com representação por advogados distintos, o que foi devidamente observado neste caso.
A CLT, art. 855-C prevê que o juiz analisará o acordo e, estando presentes os requisitos legais e inexistindo vício de vontade, poderá homologá-lo, c"'>...
