Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de homologação de acordo trabalhista extrajudicial nos termos dos arts. 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As partes, representadas por advogados distintos, requerem a homologação do acordo para quitação integral do contrato de trabalho. O acordo refere-se a valores devidos a título de verbas rescisórias, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, passo a analisar os fatos e fundamentos apresentados.

Dos Fatos

O trabalhador, identificado como A. J. dos S., prestou serviços à Empresa X no período de 01/01/2020 a 31/12/2023, na função de Analista de Recursos Humanos. Após a rescisão do contrato, permaneceram pendentes verbas rescisórias no valor de R$ 20.000,00, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).

As partes, buscando evitar litígios futuros e promover a segurança jurídica, apresentaram acordo extrajudicial para homologação, com quitação completa do contrato de trabalho.

Do Direito

O acordo encontra respaldo legal nos arts. 855-B a 855-E da CLT, que disciplinam o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais no âmbito da Justiça do Trabalho. A legislação exige petição conjunta assinada por advogados distintos para cada parte, garantindo a autonomia da vontade e a proteção dos direitos do trabalhador.

Ademais, o Código Civil Brasileiro (art. 104) reforça a validade do negócio jurídico ao prever que ele deve conter agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei. O presente acordo respeita todos esses requisitos.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) também reconhece a validade de acordos extrajudiciais que atendam aos requisitos legais. Nos precedentes mencionados, como o RR Acórdão/TJSP, o TST reafirma que a homologação judicial confere segurança jurídica às partes, promovendo a quitação integral do contrato de trabalho.

Conclusão e Decisão

Diante do exposto, verifico que o acordo apresentado atende a todos os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação vigente. O trabalhador encontra-se devidamente representado por advogado distinto, e o valor acordado respeita os direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista.

Em atenção ao disposto no art. 855-C da CLT, entendo que a homologação do acordo deve ser concedida, promovendo a quitação integral e irrestrita do contrato de trabalho entre as partes.

Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para homologar o acordo trabalhista extrajudicial firmado entre as partes, com base nos arts. 855-B a 855-E da CLT, conferindo quitação integral do contrato de trabalho, nos termos pactuados.

Custas processuais dispensadas, conforme previsão legal.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e julgo procedente para homologar o acordo extrajudicial, com quitação integral do contrato de trabalho, extinguindo-se todas as obrigações trabalhistas entre as partes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data: _____________________________

Magistrado: _______________________________