Modelo de Acordo Trabalhista Extrajudicial: Homologação Judicial e Quitação Integral de Obrigações Trabalhistas

Publicado em: 23/04/2024 Trabalhista
Este documento trata de um Acordo Trabalhista Extrajudicial celebrado entre a Empresa X e o empregado A. J. dos S., visando à quitação integral de verbas rescisórias no valor de R$ 20.000,00. Fundamentado nos arts. 855-B a 855-E da CLT e no Código Civil, o acordo busca homologação judicial para garantir segurança jurídica às partes e extinguir todas as obrigações trabalhistas. O texto detalha os fatos, os direitos, as jurisprudências aplicáveis e os pedidos formulados, incluindo a homologação do acordo e a dispensa de custas judiciais.

ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL

PREÂMBULO

Pelo presente instrumento, as partes abaixo qualificadas, de um lado, o EMPREGADOR, identificado como Empresa X, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Rua Y, nº 123, Bairro Z, Cidade W, Estado Q, CEP 00000-000, e, de outro lado, o EMPREGADO, A. J. dos S., portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua K, nº 456, Bairro L, Cidade M, Estado N, CEP 11111-111, têm entre si justo e acordado o presente Acordo Trabalhista Extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, com as seguintes cláusulas e condições:

DOS FATOS

O EMPREGADO prestou serviços ao EMPREGADOR no período de 01/01/2020 a 31/12/2023, exercendo a função de Analista de Recursos Humanos. Após a rescisão do contrato de trabalho, restaram pendentes verbas rescisórias no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme discriminado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).

A fim de evitar litígios futuros e promover a quitação integral das obrigações trabalhistas, as partes optaram por firmar o presente acordo extrajudicial, submetendo-o à homologação judicial, conforme previsto na Lei 13.467/2017.

DO DIREITO

O presente acordo encontra respaldo nos arts. 855-B a 855-E da CLT, que disciplinam o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nos termos do CLT, art. 855-B, o acordo deve ser apresentado por petição conjunta, assinada por advogados distintos para cada parte, garantindo a autonomia da vontade e a proteção dos direitos do trabalhador. Além disso, o CLT, art. 855-C, estabelece que a homologação judicial confere segurança jurídica às partes, promovendo a quitação integral do contrato de trabalho.

O Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 104) também reforça a validade do presente acordo, ao exigir a presença de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei. Assim, o presente instrumento atende a todos os requisitos legais para sua homologação.

JURISPRUDÊNCIAS...


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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de homologação de acordo trabalhista extrajudicial nos termos dos arts. 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As partes, representadas por advogados distintos, requerem a homologação do acordo para quitação integral do contrato de trabalho. O acordo refere-se a valores devidos a título de verbas rescisórias, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, passo a analisar os fatos e fundamentos apresentados.

Dos Fatos

O trabalhador, identificado como A. J. dos S., prestou serviços à Empresa X no período de 01/01/2020 a 31/12/2023, na função de Analista de Recursos Humanos. Após a rescisão do contrato, permaneceram pendentes verbas rescisórias no valor de R$ 20.000,00, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).

As partes, buscando evitar litígios futuros e promover a segurança jurídica, apresentaram acordo extrajudicial para homologação, com quitação completa do contrato de trabalho.

Do Direito

O acordo encontra respaldo legal nos arts. 855-B a 855-E da CLT, que disciplinam o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais no âmbito da Justiça do Trabalho. A legislação exige petição conjunta assinada por advogados distintos para cada parte, garantindo a autonomia da vontade e a proteção dos direitos do trabalhador.

Ademais, o Código Civil Brasileiro (art. 104) reforça a validade do negócio jurídico ao prever que ele deve conter agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei. O presente acordo respeita todos esses requisitos.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) também reconhece a validade de acordos extrajudiciais que atendam aos requisitos legais. Nos precedentes mencionados, como o RR Acórdão/TST, o TST reafirma que a homologação judicial confere segurança jurídica às partes, promovendo a quitação integral do contrato de trabalho.

Conclusão e Decisão

Diante do exposto, verifico que o acordo apresentado atende a todos os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação vigente. O trabalhador encontra-se devidamente representado por advogado distinto, e o valor acordado respeita os direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista.

Em atenção ao disposto no art. 855-C da CLT, entendo que a homologação do acordo deve ser concedida, promovendo a quitação integral e irrestrita do contrato de trabalho entre as partes.

Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para homologar o acordo trabalhista extrajudicial firmado entre as partes, com base nos arts. 855-B a 855-E da CLT, conferindo quitação integral do contrato de trabalho, nos termos pactuados.

Custas processuais dispensadas, conforme previsão legal.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e julgo procedente para homologar o acordo extrajudicial, com quitação integral do contrato de trabalho, extinguindo-se todas as obrigações trabalhistas entre as partes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data: _____________________________

Magistrado: _______________________________


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Publicado em: 11/04/2025 Trabalhista

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Publicado em: 17/04/2024 Trabalhista

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