Legislação

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 855-D

Título X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO (Ir para)

Capítulo III-A - DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL (Ir para)

Íntegra da norma
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  • Transação extrajudicial. Homologação. Jurisdição voluntária. Audiência
Art. 855-D

- No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o artigo. Vigência em 11/11/2017).
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CLT, art. 477 (Contrato de trabalho. Rescisão).