Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que assegura a fundamentação das decisões judiciais, passo à análise do pedido de homologação judicial de acordo extrajudicial, com base nos fatos apresentados, nos fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, e nas jurisprudências pertinentes.

Dos Fatos e do Pedido

Conforme narrado na inicial, as partes firmaram acordo extrajudicial com o objetivo de encerrar a relação de trabalho, garantindo a quitação integral do contrato. O acordo foi celebrado de forma livre e consciente, com a assistência de advogados distintos para cada uma das partes, em conformidade com o art. 855-B, §1º, da CLT.

O pedido conjunto requer a homologação judicial do acordo, conferindo-lhe o status de título executivo judicial, e a dispensa de audiência de conciliação, caso considerada desnecessária, conforme o disposto no CPC, art. 319, VII.

Da Fundamentação

A Lei 13.467/2017, ao introduzir os artigos 855-B a 855-E na CLT, regulamentou o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais. A norma visa proteger os direitos das partes envolvidas e garantir segurança jurídica às transações realizadas no âmbito das relações de trabalho.

Para que o pedido seja acolhido, é necessário verificar o cumprimento dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos, previstos no Código Civil, art. 104 – agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei. Ademais, a petição conjunta deve observar as exigências do art. 855-B, §§1º e 2º, da CLT, como a assistência por advogados distintos e a manifestação livre e consciente das partes.

No caso em análise, entendo que os requisitos legais foram devidamente preenchidos. O acordo foi firmado por agentes capazes, com objeto lícito e em conformidade com a legislação trabalhista vigente. Ademais, as partes demonstraram inequívoca intenção de pacificar o conflito e conferir quitação integral do contrato de trabalho, em consonância com o CF/88, art. 5º, XXXVI, que garante a proteção do ato jurídico perfeito.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça a validade e a importância da homologação de acordos extrajudiciais quando observados os requisitos legais, conforme os precedentes citados:

• TST (4ª Turma) - RR Acórdão/TJSP: "A Lei 13.467/17 instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho para homologação de acordos extrajudiciais, com o objetivo de conferir quitação geral ao contrato de trabalho, garantindo segurança jurídica às partes."
• TST (4ª Turma) - RR Acórdão/TJSP: "A homologação judicial de acordo extrajudicial deve observar os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos previstos na CLT, art. 855-B, sendo vedado ao Judiciário questionar o mérito do acordado."

Conclusão e Decisão

Ante o exposto, considerando que o acordo extrajudicial firmado entre as partes atende aos requisitos legais e constitucionais aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido de homologação judicial do acordo, conferindo-lhe força de título executivo judicial. Declaro extinta a relação de trabalho com quitação integral e irrestrita do contrato, nos termos do art. 855-E da CLT.

Determino a dispensa da audiência de conciliação, por entender que não há necessidade de sua realização, conforme o CPC, art. 319, VII.

Expeçam-se os alvarás necessários para cumprimento das obrigações pactuadas, caso requerido.