Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido de homologação de acordo trabalhista firmado entre as partes, M. F. de S. L., Reclamante, e [NOME DA EMPRESA], Reclamada, no qual se pleiteia a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC/2015.

O acordo envolve o pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), divididos em parcelas destinadas a indenização por danos morais, despesas médicas e compensação por período de estabilidade. Afirmam as partes que o instrumento foi firmado livremente, sem vícios de vontade ou prejuízo manifesto ao trabalhador.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos

Após o ajuizamento da reclamação trabalhista, as partes optaram por buscar uma solução consensual, em conformidade com os princípios da celeridade e economia processual. O acordo firmado foi submetido a este juízo para análise e homologação.

2. Do Direito

A homologação de acordos extrajudiciais encontra respaldo nos artigos 855-B a 855-E da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. O magistrado, ao analisar o pedido, deve verificar a validade do negócio jurídico, a ausência de vícios de consentimento e a inexistência de prejuízo manifesto ao trabalhador.

No caso em tela, verifico que o acordo atende aos requisitos legais e respeita o princípio da autonomia da vontade das partes, consagrado no artigo 104 do Código Civil Brasileiro. Além disso, observa-se que a composição amigável do litígio promove a pacificação social e evita o prolongamento desnecessário do processo.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que se cumpre ao analisar os fatos e fundamentos jurídicos do presente caso.

3. Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reforça que a homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais deve ser realizada quando atendidos os requisitos legais, conforme os precedentes a seguir:

"O CLT, art. 855-B introduzido pela Lei 13.467/2017, criou o procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação."
[TST (2ª Turma) - Ag-AIRR Acórdão/TJSP - Rel.: Min. Margareth Rodrigues Costa - J. em 23/08/2023 - DJ 08/09/2023]

III. Conclusão

Diante do exposto, considerando que o acordo firmado pelas partes atende aos requisitos legais, não apresenta vícios de consentimento e garante uma solução adequada ao litígio, voto pelo seguinte:

IV. Dispositivo

Conheço do pedido e julgo procedente o requerimento de homologação do acordo trabalhista, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC/2015.

Determino a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores acordados, caso necessário, e declaro que, com o cumprimento integral do ajuste, nada mais terão as partes a reclamar uma da outra, a qualquer título, relativamente ao contrato de trabalho discutido nos autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho