1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA 418/TST. 1. O CLT, art. 855-B introduzido pela Lei 13.467/2017, criou o procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. 3. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou o acordo registrando que o referido ajuste «ao final, não se restringiu a direitos específicos, em virtude da inclusão de cláusula em que se confere ‘plena, geral, rasa e irretratável quitação quanto ao extinto contrato de trabalho’’ . 4. O magistrado tem o poder-dever de avaliar a pactuação proposta e não homologar, ou homologar parcialmente a avença, quando considerar que o acordo não atende aos requisitos legais ou que possui vícios, bem como se for excessivamente prejudicial para uma das partes. Incide a Súmula 418/STJ. Julgados da 2ª Turma do TST nesse sentido. Agravo de instrumento desprovido.

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2 - TST AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO ART. 966, II E V, DO CPC/2015. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Cuida-se de Ação Rescisória proposta para desconstituir acórdão que decidiu controvérsia referente à preterição de candidato aprovado em concurso público do Banco do Brasil em razão de suposta contratação de trabalhadores terceirizados para as mesmas vagas oferecidas no certame. O pedido desconstitutivo veio calcado no, II do CPC/2015, art. 966, com fundamento no Tema 992 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 2. O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, fixou tese consagrada no Tema 992 de sua Tabela de Repercussão Geral, assim fundamentada: «Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho». 3. No caso em tela, a sentença de mérito foi prolatada em 25/4/2016, o que confirma a competência da Justiça do Trabalho para apreciação da lide, nos termos do entendimento firmado pela Suprema Corte no Tema 992 da Repercussão Geral. 4. Pedido de rescisão julgado improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória TST-AR - Acórdão/TST, em que é AUTOR WLAUMIR LOPES DIAS e RÉU BANCO DO BRASIL S/A. R E L A T Ó R I O

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3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CLT, art. 896, § 9º - HORAS EXTRAS - EXISTÊNCIA DE REGULAR COMPENSAÇÃO DE JORNADA - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Além de não se enquadrar no permissivo restrito do CLT, art. 896, § 9º em causa sujeita ao rito sumaríssimo, o Recurso de Revista fundamenta-se em alegações de fato contrárias ao quadro registrado no acórdão regional, quanto à existência, validade e regular cumprimento de regime compensatório autorizado por norma coletiva e ratificado por acordo individual. Incide o óbice da Súmula 126/TST. A impossibilidade de conhecimento do apelo, diante da não satisfação de pressupostos de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). DANOS MORAIS O tópico está precluso, pois não foi analisado pelo juízo de admissibilidade do Recurso de Revista (arts. 1.022 do CPC e Instrução Normativa 40 do TST, art. 1º, § 1º). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Ao permitir a dedução dos honorários advocatícios devidos por beneficiária da justiça gratuita dos créditos obtidos em juízo, o Eg. Tribunal Regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI 5.766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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4 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 378/TST, II.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. REPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CULPA. SÚMULA 126/TST - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. art. 896, «A», E, «C», DA CLT E SÚMULA 296/TST, I. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEAS «A» E «B», DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foram mantidos a desconfiguração do cargo de confiança, a determinação da compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo, limitada ao período de vigência da norma coletiva, o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo do CLT, art. 384 até 10/11/2017, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à reclamante e a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência da transcrição do trecho da resposta do Regional aos embargos de declaração interpostos, requisito processual exigido pelo CLT, art. 896, § 1º-A, IV, torna inviável a análise da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (precedentes). Agravo desprovido. 1) CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. No caso, o Regional concluiu, analisando as provas dos autos, que não ficou demonstrado que a reclamante desempenhava atividades com fidúcia especial. Diante disso, entender de forma diversa, no sentido da configuração do cargo de confiança, como pretende o agravante, esbarra nos óbices das Súmulas 102, item I, e 126 do TST. No que se refere à compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo, constata-se que o Tribunal de origem determinou a dedução prevista na Cláusula 11º, parágrafo primeiro, do CCT 2018/2020, limitada, porém, ao período de vigência da norma coletiva (1º/9/2018 à 31/8/2020), conforme a cláusula 60 do referido instrumento normativo. Assim, a hipótese dos autos não se amolda ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, uma vez que não se discute a validade da norma coletiva, mas a aplicação dos seus termos. Além disso, a divergência jurisprudencial colacionada pelo reclamado é inservível ao confronto de teses. Agravo desprovido. 3) INTERVALO DO CLT, art. 384. CONDENAÇÃO LIMITADA AO INÍCIO DO PACTO LABORAL ATÉ 10/11/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Carece o reclamado de interesse recursal no aspecto, pois foi mantida pelo Regional a sentença em que se determinou a limitação da condenação ao pagamento do intervalo do CLT, art. 384 a 10/11/2017, um dia antes da vigência da Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017). Agravo desprovido. 4) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE PREJUDICADA. Acerca da Justiça gratuita, conforme já esclarecido na decisão agravada, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das custas do processo a que alude o § 4º do CLT, art. 790, de forma a ser aplicável o entendimento preconizado na Súmula 463, item I, desta Corte, ainda que para casos surgidos após a edição da Lei 13.467/2017. Além disso, com a manutenção da decisão agravada, resta improcedente o pedido do reclamado de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo desprovido.... (Continua)

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6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA NOS PERÍODOS CONTRATUAIS COMPREENDIDOS ENTRE 01/03/2019 E 19/09/2019 E ENTRE 20/09/2020 E 01/07/2021. SÚMULA 333/TST E CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a jornada de trabalho na escala 2x2 deve ser estipulada via norma coletiva, de modo que a inexistência de ajuste coletivo acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima permitida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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