Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 855-B
Título X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO (Ir para)
Capítulo III-A - DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL (Ir para)
Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta a Capítulo III-A. Vigência em 11/11/2017)- Transação extrajudicial. Homologação. Jurisdição voluntária. Petição inicial
- Art. 855-B acrescentado pela Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º
- O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o artigo. Vigência em 11/11/2017).§ 1º - As partes não poderão ser representadas por advogado comum.
§ 2º - Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Transação (Jurisprudência trabalhista) (Pesquisa Jurisprudência)
Transação. Homologação (Jurisprudência trabalhista) (Pesquisa Jurisprudência)
Transação extrajudicial (Jurisprudência trabalhista) (Pesquisa Jurisprudência)
Transação extrajudicial. Homologação (Jurisprudência trabalhista) (Pesquisa Jurisprudência)
CLT, art. 477 (Contrato de trabalho. Rescisão).
Transação. Homologação (Jurisprudência trabalhista) (Pesquisa Jurisprudência)
Transação extrajudicial (Jurisprudência trabalhista) (Pesquisa Jurisprudência)
Transação extrajudicial. Homologação (Jurisprudência trabalhista) (Pesquisa Jurisprudência)
CLT, art. 477 (Contrato de trabalho. Rescisão).