Legislação

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 855-E

Título X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO (Ir para)

Capítulo III-A - DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL (Ir para)

Íntegra da norma
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  • Transação extrajudicial. Homologação. Jurisdição voluntária. Prescrição. Prazo prescricional
Art. 855-E

- A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o artigo. Vigência em 11/11/2017).

Parágrafo único - O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

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CLT, art. 477 (Contrato de trabalho. Rescisão).