Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise de recurso interposto pela EMPREGADA, Sra. L. S. da C., em face da rescisão de seu contrato de trabalho, formalizado pela sociedade empresária Fogos de Artifício Ltda. O contrato de trabalho foi rescindido com fundamento no artigo 482, inciso "i" da CLT, em razão do abandono de emprego, alegando-se ausência injustificada desde 19 de março de 2023, mesmo após notificação formal.

Fundamentação

A presente decisão fundamenta-se em interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito, observando os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

1. Do Fato Jurídico

O abandono de emprego caracteriza-se pela ausência injustificada do empregado por período superior a 30 dias, conforme disposto no artigo 482, "i" da CLT, desde que comprovada a intenção de não retornar ao trabalho. No caso em análise, a EMPREGADA foi notificada formalmente, com aviso recebido em [Data do Aviso de Recebimento], e não apresentou justificativa ou retorno ao posto de trabalho.

2. Do Direito Aplicável

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, caput, assegura aos trabalhadores direitos fundamentais, sendo que a relação de trabalho deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e os valores sociais do trabalho (art. 170). Contudo, o abandono de emprego, por ser conduta que afronta a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), permite a resolução do contrato por justa causa, conforme artigo 482 da CLT.

3. Da Liberdade Contratual e Função Social

O contrato de trabalho, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelo Código Civil de 2002, deve observar a função social (art. 421, CCB/2002) e a boa-fé. É dever do empregador resguardar os direitos rescisórios do empregado, ainda que a dispensa seja por justa causa, cumprindo-se o disposto no artigo 477 da CLT.

4. Da Notificação e Procedimentos

O EMPREGADOR apresentou documentação que comprova a tentativa de contato com a EMPREGADA, bem como a notificação formal de abandono de emprego, recebida pela mesma em [Data]. Não havendo manifestação da EMPREGADA e considerando o lapso temporal superior a 30 dias, resta configurado o abandono de emprego.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais, e nos artigos 482, "i", e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, voto pelo conhecimento do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, por sua improcedência.

Declaro válida a rescisão contratual por justa causa, nos termos do artigo 482, "i", da CLT, devendo o empregador proceder ao pagamento das verbas rescisórias devidas, excetuadas aquelas incompatíveis com a justa causa, como aviso prévio indenizado e multa do FGTS.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e voto pela sua improcedência, mantendo a sentença que declarou a rescisão do contrato de trabalho por abandono de emprego, nos moldes do artigo 482, "i", da CLT.

Sala de Sessões, [Data]

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Magistrado Relator