Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Aureliano Martins da Silva Junior contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo/AM que reconheceu a justa causa por abandono de emprego e condenou a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O recorrente pleiteia a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da justa causa e requer a majoração da indenização por danos morais para R$ 50.000,00.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentados. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

1. Da inexistência de abandono de emprego

O recorrente estava afastado de suas funções em razão de acidente de trabalho, recebendo benefício previdenciário. Conforme o art. 11, §1º, III, do Código Civil, o contrato de trabalho permanece suspenso durante o período de percepção do benefício previdenciário, não havendo obrigação de retorno imediato ao término do benefício.

Ademais, o princípio da continuidade da relação de emprego, consagrado no art. 818 da CLT, exige prova robusta para o reconhecimento do abandono de emprego, o que não foi demonstrado nos autos. A recorrida não apresentou elementos suficientes para comprovar a intenção deliberada do recorrente de abandonar o vínculo empregatício.

Nesse sentido, entendo que a justa causa por abandono de emprego foi reconhecida de forma indevida, devendo ser afastada.

2. Do valor da indenização por danos morais

A indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente para reparar os danos sofridos pelo recorrente, considerando a gravidade do acidente de trabalho e suas consequências físicas e psicológicas.

O art. 5º, X, da CF/88 assegura a inviolabilidade da honra e da dignidade da pessoa humana, determinando que a indenização seja proporcional ao dano causado. Assim, considerando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o montante de R$ 50.000,00 é mais adequado para reparar os danos sofridos.

3. Da jurisprudência

A jurisprudência pátria é uníssona ao proteger o trabalhador em situações análogas. A título de exemplo, destaco os seguintes precedentes:

• TST (6ª Turma) - RRAg 10500-69.2014.5.17.0121: \"DANO MORAL INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. (...) Deve ser reconhecida a legitimidade do trabalhador em pleitear reparação proporcional ao dano moral sofrido.\"
• TST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 7818-63.2020.5.15.0000: \"DECLARAÇÃO DE REVELIA NA AÇÃO SUBJACENTE. (...) A ausência de elementos concretos que comprovem abandono de emprego impede o reconhecimento de justa causa.\"

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso ordinário para:

1. Afastar o reconhecimento da justa causa por abandono de emprego;
2. Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00, corrigidos monetariamente;
3. Condenar a recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
4. Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis.

É como voto.

Dispositivo

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto por Aureliano Martins da Silva Junior e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para afastar a justa causa por abandono de emprego, majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 e condenar a recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.