Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por A. L. da S. B. em face da sentença proferida na __ Vara do Trabalho de __, que manteve a dispensa por justa causa aplicada pela empresa JBS S/A, indeferindo os pedidos de reversão da penalidade, verbas rescisórias, indenização por danos morais e reintegração ao emprego. A recorrente sustenta que não houve comprovação da falta grave, ausência de observância dos princípios da proporcionalidade, imediatidade e do contraditório, além de se encontrar em estado de saúde mental comprometido à época da demissão.

O recurso é tempestivo e devidamente preparado, conforme comprovantes juntados.

II - Fundamentação

2.1. Do Conhecimento

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

2.2. Dos Fatos e do Direito

A controvérsia reside na análise da regularidade da dispensa por justa causa da recorrente, especialmente diante da alegação de ausência de comprovação da falta grave, inexistência de gradação de penas e do comprometimento de sua saúde mental no momento da rescisão contratual.

A justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado e, conforme dispõe a CLT, art. 482, exige prova inequívoca da conduta faltosa, observância dos princípios da proporcionalidade, imediatidade e graduação das penas. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas nesse sentido.

No caso concreto, verifica-se que a recorrente não foi submetida a penalidades anteriores e que a alegação da empregadora quanto à falta grave não foi devidamente comprovada, limitando-se a argumentos genéricos e sem respaldo probatório robusto, seja documental ou testemunhal. Ademais, o laudo pericial médico atesta que a recorrente apresentava quadro de saúde mental abalado, o que compromete sua capacidade de discernimento e afasta o elemento subjetivo indispensável à configuração da justa causa.

Destaca-se, ainda, o princípio da primazia da realidade, basilar no Direito do Trabalho, que impõe a prevalência da verdade real sobre a formalidade dos atos. Não se pode admitir a aplicação da penalidade máxima sem a devida apuração dos fatos e sem a observância do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

Ressalte-se que, conforme o CPC/2015, art. 373, II, competia à reclamada o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não foi cumprido.

A manutenção da justa causa, nas circunstâncias dos autos, configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), além de potencializar o abalo moral sofrido pela recorrente, o que enseja a devida reparação.

2.3. Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho corrobora o entendimento de que a reversão da justa causa é medida cabível quando não demonstrados os requisitos legais para sua aplicação, especialmente diante da ausência de imediatidade, proporcionalidade, gradação de penas e insuficiência de provas (TST, 3ª Turma, Ag-AIRR 61-84.2022.5.17.0002; TST, 4ª Turma, RRAg Acórdão/TST).

2.4. Da Indenização por Danos Morais

A CF/88, art. 5º, X, assegura a indenização por dano moral. Restando configurado o abalo à honra e dignidade da trabalhadora, bem como a conduta abusiva da empregadora, é devida a compensação por danos morais.

2.5. Das Verbas Rescisórias e Multa

Reconhecida a nulidade da justa causa, faz jus a recorrente ao recebimento de todas as verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada, incluindo aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, liberação do FGTS com multa de 40% e entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego, bem como ao pagamento da multa prevista na CLT, art. 477, § 8º, caso não tenha havido a quitação no prazo legal.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que impõe o dever de fundamentação das decisões judiciais, dou provimento ao recurso ordinário para:

• Reverter a dispensa por justa causa em dispensa imotivada;
• Condenar a reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias devidas em razão da dispensa imotivada, nos termos da fundamentação;
• Condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada em liquidação de sentença;
• Condenar a reclamada ao pagamento da multa da CLT, art. 477, § 8º, caso não tenha efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal;
• Determinar a liberação do FGTS e a entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego;
• Arbitrar os honorários advocatícios e deferir justiça gratuita, se ainda não deferida, conforme CLT, art. 790, § 3º e CF/88, art. 5º, LXXIV.

Fica mantida a sentença nos demais termos.

É como voto.

IV - Fundamentação Constitucional

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, a presente decisão é devidamente fundamentada, com análise exauriente dos fatos e do direito, bem como dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e dignidade da pessoa humana.

V - Conclusão

Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso ordinário, reformando a sentença para reconhecer a nulidade da dispensa por justa causa, convertendo-a em dispensa imotivada, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, indenização por danos morais, multa da CLT, art. 477, § 8º, honorários advocatícios e demais cominações legais, conforme fundamentação.

Publique-se. Intimem-se.

Local e data: ________________, ____/____/______
Assinatura do Magistrado