Modelo de Impugnação à Contestação em Reclamação Trabalhista com Pedido de Reversão de Justa Causa, Verbas Rescisórias e Indenização por Danos Morais

Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por RICARDO BELO DA SILVA em face de TENDA ATACADO S.A., na qual o Reclamante pleiteia a reversão da dispensa por justa causa para dispensa imotivada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias, indenização por danos morais, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios.

A Reclamada, em sua contestação, alega em preliminar a possibilidade de compensação de valores e o indeferimento da justiça gratuita. No mérito, defende a legitimidade da dispensa por justa causa.

O Reclamante apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial e rebatendo os argumentos da defesa.

II – Fundamentação

1. Do Conhecimento

Preenchidos os pressupostos processuais e condições da ação, conheço da presente reclamação trabalhista.

2. Das Preliminares

2.1. Da Compensação

A alegação genérica de compensação de valores, desacompanhada de comprovação e liquidez, não atende ao disposto no art. 373, II, do CPC/2015. Ademais, a jurisprudência do TST exige que a compensação seja líquida, certa e exigível, o que não se verifica nos autos.

Rejeito, portanto, a preliminar de compensação.

2.2. Da Justiça Gratuita

A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo Reclamante goza de presunção de veracidade, conforme art. 790, § 3º, da CLT e art. 99, § 3º, do CPC/2015. A jurisprudência do STF, na ADI 5766, reconheceu a validade de tal presunção.

Defiro a justiça gratuita ao Reclamante.

3. Do Mérito

3.1. Da Reversão da Justa Causa

A justa causa exige prova robusta e inequívoca da falta grave, nos termos do art. 482 da CLT. A Reclamada não produziu elementos probatórios suficientes para justificar a penalidade máxima aplicada, especialmente diante da ausência de advertências, sindicância e imediatidade.

Reconheço, portanto, a nulidade da justa causa, convertendo-a em dispensa imotivada.

3.2. Das Verbas Rescisórias

Reconhecida a dispensa sem justa causa, são devidas ao Reclamante as verbas rescisórias típicas: aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS com multa de 40% e liberação das guias do seguro-desemprego.

3.3. Da Indenização por Danos Morais

A acusação infundada de falta grave e a consequente dispensa por justa causa injustificada violam os direitos da personalidade do trabalhador, conforme art. 5º, V e X, da CF/88 e art. 186 do Código Civil.

Condeno a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

3.4. Das Multas dos Arts. 467 e 477 da CLT

A reversão da justa causa torna as verbas rescisórias incontroversas e não pagas tempestivamente, atraindo a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, conforme pacífica jurisprudência do TST.

Condeno a Reclamada ao pagamento das referidas multas.

3.5. Dos Honorários Advocatícios

O Reclamante faz jus aos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT. Sendo beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade de eventual condenação em honorários recíprocos fica suspensa, conforme decisão do STF na ADI 5766.

III – Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões sejam fundamentadas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RICARDO BELO DA SILVA em face de TENDA ATACADO S.A., para:

• Reconhecer a nulidade da dispensa por justa causa, convertendo-a em dispensa imotivada;
• Condenar a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes à dispensa sem justa causa;
• Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00;
• Condenar a Reclamada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT;
• Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa;
• Defiro o benefício da justiça gratuita ao Reclamante;
• Rejeito a preliminar de compensação de valores.

Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00, nos termos do art. 789 da CLT.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Carapicuíba/SP, data da assinatura digital.

Juiz do Trabalho