Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta por Móveis Planejados LTDA em face de M. dos S. S., ex-empregado, buscando o depósito judicial das verbas rescisórias, diante da recusa injustificada do Reclamado em receber os valores devidos após sua dispensa sem justa causa. Afirma a Requerente que, apesar de notificado para comparecimento na sede da empresa para o recebimento das verbas rescisórias, o Reclamado manifestou resistência e não compareceu, motivo pelo qual busca a extinção da obrigação mediante consignação judicial dos valores, bem como a disponibilização de documentos e bens pertencentes ao ex-empregado.

2. Fundamentação

2.1. Da Fundamentação Fática

Verifica-se dos autos que, após a dispensa sem justa causa de M. dos S. S., a Requerente notificou o ex-empregado para o recebimento das verbas rescisórias. O Reclamado, contudo, recusou-se a comparecer, situação que motivou o ajuizamento da presente ação, com o depósito judicial dos valores incontroversos, além da disponibilização da CTPS e de um aparelho celular de propriedade do Reclamado.

2.2. Da Fundamentação Jurídica

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, impõe ao magistrado o dever de fundamentar, de forma clara e coerente, todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade. Assim, cumpre analisar os aspectos constitucionais, legais e infralegais que permeiam a presente demanda.

O instituto da consignação em pagamento encontra respaldo nos arts. 539 e 540 do CPC/2015, sendo perfeitamente aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT. O art. 334 do Código Civil dispõe que o depósito judicial da quantia devida, uma vez efetivado e julgado procedente, extingue a obrigação do devedor. Ademais, o art. 335 do mesmo diploma prevê como hipótese autorizadora da consignação a recusa injustificada do credor em receber o pagamento.

No âmbito trabalhista, o art. 477, § 6º, da CLT determina o prazo de até 10 (dez) dias para o pagamento das verbas rescisórias, e o § 8º prevê penalidade ao empregador em caso de descumprimento do prazo. Contudo, a jurisprudência consolidada do TST é no sentido de que, havendo recusa injustificada do empregado, o depósito judicial realizado tempestivamente afasta a incidência da multa (TST - E-RR 376-14.2015.5.07.0010).

No caso em tela, restou demonstrado que a Requerente buscou, de boa-fé, quitar sua obrigação, sendo impedida por ato do próprio Reclamado. O princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) foram observados pela Requerente, não sendo razoável a imposição de penalidade à parte que não deu causa ao inadimplemento.

Ressalta-se, ainda, que a disponibilização dos bens e documentos do Reclamado está em conformidade com o dever de cooperação e com a observância dos direitos fundamentais do trabalhador (CF/88, art. 7º).

2.3. Do Conhecimento do Pedido

Verificados os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço do pedido de consignação em pagamento, porquanto presentes a legitimidade, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da CF/88, nos arts. 539 e 540 do CPC/2015, art. 477, §§ 6º e 8º da CLT, art. 334 do CCB/2002, e demais dispositivos legais incidentes, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Consignação em Pagamento para:

• Declarar extinta a obrigação da Requerente quanto ao pagamento das verbas rescisórias consignadas nos autos, afastando-se a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT;
• Autorizar a liberação dos valores depositados ao Reclamado, mediante recibo e entrega dos documentos e bens de sua propriedade (CTPS e aparelho celular);
• Determinar que, caso o Reclamado não compareça para receber os valores e bens, seja declarada a extinção da obrigação da Requerente, com a consequente baixa na CTPS e arquivamento dos autos;
• Condenar o Reclamado ao pagamento das custas e demais despesas processuais, caso reste comprovada resistência injustificada ao recebimento dos valores;
• Determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015;
• Homologo a disponibilização dos bens e documentos descritos nos autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Fundamentação Constitucional

Fundamento este voto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a motivação explícita, clara e congruente das decisões judiciais, bem como o respeito aos princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II), do acesso à justiça (art. 5º, XXXV) e da proteção ao trabalhador (art. 7º).

5. Conclusão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na Ação de Consignação em Pagamento, reconhecendo a extinção da obrigação da Requerente relativamente às verbas rescisórias consignadas, afastando a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, e autorizando a liberação dos valores ao Reclamado, nos termos acima.

É como voto.

6. Referências Jurisprudenciais

TST (Tribunal Pleno) - E-RR 376-14.2015.5.07.0010 – Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes – J. em 16/10/2023 – DJ 30/11/2023.
TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP – Rel. Des. Rosangela Telles – J. em 27/01/2025 – DJ 27/01/2025.
TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP – Rel. Des. Paulo Toledo – J. em 21/01/2025 – DJ 21/01/2025.

7. Local, Data e Assinatura

Maceió/AL, ___ de ____________ de 2024.

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Voto do Magistrado