NARRATIVA DE FATO E DIREITO
Mateus foi contratado pela sociedade empresária M.P. LTDA em 01/09/2021 para exercer a função de arquiteto, recebendo a remuneração de R$ 4.000,00 mensais. Após ser dispensado sem justa causa em 10/04/2023, com aviso prévio indenizado, Mateus foi informado de que deveria comparecer à empresa em 20/04/2023 para receber suas verbas rescisórias. No entanto, Mateus se recusou a comparecer, manifestando seu inconformismo por meio de e-mail enviado ao gerente do escritório.
Diante da recusa do ex-empregado em receber as verbas rescisórias e a necessidade de formalizar a rescisão contratual, a empresa Requerente busca garantir o cumprimento de suas obrigações mediante a presente ação de consignação em pagamento, conforme CPC/2015, art. 539. Além disso, a empresa solicita a retirada da CTPS do Requerido e de um aparelho de celular que se encontra no armário da empresa.
DEFESAS QUE PODEM SER OPOSTAS
O Requerido poderá alegar que a empresa não pagou corretamente as verbas rescisórias, especialmente o 13º salário de 2022 e as férias do período de 2021/2022. No entanto, a empresa reconhece tais pendências e busca, por meio desta ação, consignar o valor devido e cumprir suas obrigações legais. Outra defesa possível seria alegar a falta de comunicação adequada quanto à data do pagamento, o que não procede, visto que o Requerido foi devidamente notificado para comparecer à empresa em 20/04/2023.
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
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Consignação em Pagamento: Ação judicial destinada a permitir que o devedor cumpra sua obrigação quando o credor se recusa a receber o pagamento ou a dar a quitação devida, nos termos do CPC/2015, art. 539.
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Verbas Rescisórias: Valores devidos ao empregado em decorrência da rescisão do contrato de trabalho, incluindo aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, saldo de salário, entre outros.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente ação visa garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas da Requerente, que, diante da recusa do Requerido em comparecer para receber suas verbas rescisórias, não possui outra alternativa senão consignar o valor devido em juízo. A empresa busca, assim, evitar prejuízos futuros e assegurar que o Requerido tenha acesso aos valores que lhe são de direito, respeitando os princípios da boa-fé objetiva, da continuidade da relação de emprego e da dignidade da pessoa humana.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS
1. Introdução
A presente petição inicial de ação de consignação em pagamento tem por objetivo garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária proponente em face de seu ex-empregado, que se recusou a receber as verbas rescisórias devidas após a rescisão contratual. A ação visa resguardar a empresa de eventuais penalidades, depositando as quantias em juízo e, assim, regularizando a situação, conforme preconizado pela CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Além disso, inclui o pedido de retirada da CTPS do ex-empregado e de um aparelho de celular pertencente à empresa, deixado sob sua guarda.
2. Consignação em Pagamento de Verbas Rescisórias
A consignação em pagamento é uma medida que permite ao empregador depositar em juízo as verbas rescisórias devidas, evitando a inadimplência perante o ex-empregado. A legislação trabalhista assegura que, na hipótese de recusa por parte do empregado em receber os valores devidos, o empregador pode recorrer a essa modalidade processual, garantindo o cumprimento de suas obrigações sem riscos de multas ou juros. A empresa busca, por meio deste depósito judicial, confirmar sua boa-fé e o cumprimento dos preceitos legais aplicáveis.
Notas Doutrinárias:
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A Consignação em Pagamento como Meio de Quitação: Conforme Alice Monteiro de Barros, a consignação em pagamento visa proteger o devedor, permitindo-lhe cumprir a obrigação mesmo quando o credor se recusa a receber. No contexto trabalhista, evita que o empregador fique sujeito a penalidades pela mora, resguardando seus direitos ao quitar a obrigação.
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Recusa Injustificada do Empregado: A doutrina reforça que, quando o empregado recusa sem justificativa o recebimento das verbas rescisórias, cabe ao empregador buscar a consignação em pagamento, evitando, assim, o acúmulo de encargos e penalidades. De acordo com Maurício Godinho Delgado, essa ação configura o exercício do direito do empregador em cumprir sua obrigação legal e de boa-fé.
Legislação:
- CLT, art. 467 - "Determina o pagamento imediato das verbas rescisórias incontroversas."
- CLT, art. 477 - "Estabelece prazos e requisitos para o pagamento das verbas rescisórias."
Jurisprudência:
3. Modelo de Ação de Consignação em Pagamento
Esta ação foi proposta para garantir que o empregador possa consignar as verbas rescisórias devidas ao ex-empregado, sem prejuízo de penalidades ou acréscimos. A consignação em pagamento, neste caso, tem como fundamento o cumprimento das disposições da CLT, garantindo a segurança jurídica e resguardando a empresa contra eventual alegação de inadimplemento. Assim, a empresa solicita que o juízo aceite o depósito judicial e declare a quitação da dívida com o ex-empregado.
Notas Doutrinárias:
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Princípio da Boa-fé no Cumprimento da Obrigação: A consignação em pagamento reafirma a boa-fé do empregador que, mesmo diante da recusa do empregado, busca cumprir suas obrigações. Nesse sentido, Carlos Henrique Bezerra Leite destaca que a boa-fé objetiva deve nortear as relações contratuais, sendo a consignação um mecanismo de proteção do empregador.
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Ação de Consignação para Evitar Penalidades: É direito do empregador evitar penalidades adicionais por meio da consignação em pagamento, conforme assinalado por Sergio Pinto Martins. Este meio processual é essencial para comprovar a disposição do empregador em cumprir as normas trabalhistas, impedindo cobranças indevidas ou acréscimos moratórios.
Legislação:
- CCB/2002, art. 334 - "Estabelece os requisitos para a consignação em pagamento como forma de quitação."
- CLT, art. 818 - "Dispõe sobre o ônus da prova nas relações de trabalho, incluindo o direito à consignação."
Jurisprudência:
4. Petição Inicial para Consignação em Pagamento
Na petição inicial, requer-se ao juízo a autorização para realizar o depósito judicial das verbas rescisórias, garantindo que a empresa não sofra prejuízos devido à recusa do ex-empregado. Além disso, solicita-se a retirada da CTPS e a devolução de um aparelho de celular que permaneceu em posse do ex-empregado, resguardando a empresa de futuras responsabilidades trabalhistas e assegurando a integralidade de seus bens.
Notas Doutrinárias:
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Efetividade Processual e Devolução de Bens: A consignação em pagamento não só assegura o cumprimento das obrigações pecuniárias, mas também permite que o empregador recupere bens de sua propriedade. Segundo Gustavo Filipe Barbosa Garcia, o depósito judicial é medida protetiva para o patrimônio da empresa, garantindo segurança nas relações de trabalho.
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O Direito do Empregador na Retirada de Bens: A empresa possui o direito de solicitar a devolução de itens deixados sob a guarda do empregado, evitando-se responsabilidades adicionais. Nesse sentido, Valentin Carrion destaca a importância da consignação para preservar o patrimônio empresarial, inclusive no que se refere à CTPS e outros bens.
Legislação:
- CLT, art. 829 - "Estabelece os requisitos para devolução de bens do empregador sob posse do empregado."
- CLT, art. 507 - "Dispõe sobre a quitação e a devolução de documentos e bens ao término do contrato."
Jurisprudência:
5. Considerações Finais
Diante do exposto, requer-se ao juízo:
- A aceitação do depósito judicial das verbas rescisórias, declarando a quitação das obrigações trabalhistas com o ex-empregado;
- A autorização para que o empregador efetue a devolução da CTPS e recuperação do aparelho celular em posse do ex-empregado;
- O reconhecimento da boa-fé da empresa ao cumprir com suas obrigações e o afastamento de qualquer penalidade pela recusa do empregado em receber as verbas rescisórias.
