Narrativa de Fato e Direito

Introdução

Trata-se de uma Ação de Consignação em Pagamento, proposta por A. J. dos S., com fundamento nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O autor busca a declaração judicial de quitação de uma obrigação contratual frente ao réu, B. F. de S., que, injustificadamente, recusou-se a receber o pagamento devido.

Fatos

O autor e o réu celebraram, em data não especificada, um contrato cujo objeto e condições previam pagamentos mensais no valor de R$ _______. Ocorre que, na data de vencimento de uma das parcelas em __/__/____, o réu recusou-se injustificadamente a receber o valor devido, mesmo após diversas tentativas realizadas pelo autor para quitar a obrigação.

Para evitar a mora e as consequências legais que poderiam surgir, o autor procedeu ao depósito judicial do valor da parcela devida e ajuizou a presente ação de consignação em pagamento. O objetivo é extinguir a obrigação e evitar qualquer prejuízo jurídico decorrente da recusa do réu em cumprir sua parte no contrato.

Fundamentos Jurídicos

A Ação de Consignação em Pagamento é regulada pelos artigos 539 a 549 do CPC/2015 e tem como finalidade permitir que o devedor possa adimplir sua obrigação mesmo diante da recusa injustificada do credor em receber o pagamento. Conforme disposto no art. 545, §2º, do CPC/2015, caso o valor depositado seja considerado suficiente, a sentença judicial extinguirá a obrigação do devedor.

Além disso, o art. 546 do CPC/2015 assegura que, em caso de procedência da ação, o credor será condenado ao pagamento das verbas de sucumbência, mesmo que receba o valor depositado e dê quitação. Este mecanismo visa assegurar a proteção do devedor contra as consequências prejudiciais de uma conduta injustificada por parte do credor.

A doutrina, conforme destaca Humberto Theodoro Júnior, reforça que a consignação em pagamento é um instrumento processual de natureza declaratória, que exonera o devedor mediante o reconhecimento judicial do adimplemento da obrigação.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência tem confirmado a relevância da consignação em pagamento como meio de proteger o devedor:

• TJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu que a ação de consignação em pagamento é procedente quando a prova documental demonstra a tentativa do devedor em adimplir a obrigação, sendo a recusa do credor injustificada.
• STJ (3ª T.) - REsp 2.111.705 - MT: Reforçou que a finalidade principal da consignação em pagamento é a exoneração do devedor e a extinção da relação jurídica, desde que o depósito judicial seja suficiente para quitar a obrigação.
• TJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Confirmou que, em caso de procedência da ação, o réu é condenado ao pagamento das verbas de sucumbência, conforme previsto no art. 546 do CPC/2015.

Conclusão

Diante dos fatos narrados e dos fundamentos legais apresentados, o autor demonstrou sua boa-fé e intenção de adimplir a obrigação contratual. A recusa injustificada do réu em receber o pagamento torna-se juridicamente insustentável, justificando a procedência da Ação de Consignação em Pagamento.

Caso julgada procedente, a ação declarará a quitação da obrigação mediante o depósito judicial efetuado, extinguindo o vínculo jurídico entre as partes e condenando o réu ao pagamento das verbas de sucumbência, conforme previsto em lei.