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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Improcedência do pedido. Sentença mantida.
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Pleito exordial visando autorização para venda de bem imóvel - Carência da ação decretada (art. 485, VI, CPC) - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Imóvel que não foi partilhado - Alvará ajuizado por apenas parte dos herdeiros - Via eleita que não se presta ao fim almejado, tampouco para fins de suprir a outorga dos demais herdeiros - Sentença mantida - Recurso improvido
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