Modelo de Ação de Consignação em Pagamento: Extinção de Obrigação Contratual por Mora do Credor
Publicado em: 24/05/2023 Trabalhista Processo do TrabalhoAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de __________.
Nome do Autor: A. J. dos S., brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua __________, nº ____, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico: [email protected];
Nome do Réu: Banco XYZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Avenida __________, nº ____, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico: [email protected];
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com fundamento no CCB/2002, art. 335 e no CPC/2015, art. 539, propor a presente:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de Banco XYZ S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O Autor celebrou contrato de financiamento com o Réu para a aquisição de um veículo, comprometendo-se ao pagamento de 48 parcelas mensais. Contudo, ao tentar efetuar o pagamento da oitava parcela, o Réu recusou-se a fornecer o boleto necessário para a quitação, mesmo após reiteradas tentativas do Autor.
Tal recusa injustificada por parte do Réu impossibilitou o cumprimento da obrigação pelo Autor, que, em razão disso, busca a presente ação para consignar o valor devido, extinguindo sua obrigação contratual.
DO DIREITO
A presente ação encontra amparo no CCB/2002, art. 335, que dispõe sobre a possibilidade de consignação em pagamento nos casos em que o credor se recusa a receber o pagamento ou não fornece a quitação necessária. Ademais, o CPC/2015, art. 539 e seguintes regulam o procedimento da consignação em pagamento, permitindo ao devedor depositar judicialmente o valor devido para extinguir sua obrigação.
No caso em tela, o Autor tentou, de boa-fé, cumprir sua obrigação contratual, mas foi impedido pela conduta do Réu, que se recusou a fornecer o boleto para pagamento. Tal conduta configura mora do credor, nos termos do CCB/2002, art. 335, I.
Conforme a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, "a consignação em pagamento é meio de extinção da obrigação, permitindo ao devedor liberar-se do vínculo obrigacional, mesmo contra a vontade do credor, desde que preenchidos os requisitos legais"....
