Modelo de Ação de Consignação em Pagamento de Tributo contra Município com Base no CTN e CPC
Publicado em: 12/06/2023 CivelProcesso CivilAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ___
Autor: A. J. dos S., brasileiro, estado civil ___, profissão ___, portador do CPF nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, e-mail ___.
Réu: Município de ___, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº ___, com sede na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, e-mail ___.
VALOR DA CAUSA: R$ ___
PREÂMBULO
O Autor, devidamente qualificado, vem, por meio de seu advogado, com fundamento no art. 164 do Código Tributário Nacional (CTN) e no CPC/2015, art. 319, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face do Réu, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O Autor é contribuinte do tributo municipal denominado ___, cujo vencimento ocorreu em ___, no valor de R$ ___. Contudo, o pagamento do referido tributo foi inviabilizado devido à controvérsia existente entre o Autor e o Réu acerca ___ (descrever a controvérsia, como cobrança indevida, duplicidade de exigência, etc.).
Apesar de diversas tentativas de solução administrativa, o Réu manteve-se intransigente, recusando-se a receber o pagamento ou a esclarecer a controvérsia. Assim, o Autor busca, por meio da presente ação, consignar judicialmente o valor devido, a fim de evitar a incidência de penalidades e a inscrição em dívida ativa.
DO DIREITO
A presente ação encontra amparo no CTN, art. 164, que prevê a possibilidade de consignação em pagamento nos casos de recusa do credor em receber o pagamento ou em dar quitação, bem como em situações de dúvida quanto à titularidade do crédito ou à legitimidade da cobrança.
O CPC/2015, art. 539, também regula a consignação em pagamento, estabelecendo que o devedor pode depositar judicialmente a quantia devida quando houver recusa do credor em receber o pagamento ou em dar quitação. No caso em tela, o Autor busca resguardar seu direito de quitação do débito, evitando prejuízos decorrentes da mora ou de eventual execução fiscal.
Doutrinariamente, a consignação em pagamento é reconhecida como instrumento de proteção ao devedor, permitindo-lhe cumprir sua obrigação mesmo diante de obstáculos impostos pelo credor. Segundo ___ (citar doutrinador), "a consignação em pagame"'>...
