Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise aos autos da Reclamação Trabalhista proposta por [NOME COMPLETO DA RECLAMANTE] em face de [NOME COMPLETO DA RECLAMADA], passo a proferir o presente voto, em cumprimento ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, que determina a fundamentação das decisões judiciais.

Dos Fatos

Conforme exposto nos autos, a Reclamante fora contratada para exercer a função de vigilante, prestando serviços terceirizados à Caixa Econômica Federal. Durante a vigência do contrato, apresentou problemas de saúde que demandaram atendimento médico, justificando sua ausência ao trabalho mediante autorização do gerente da agência onde laborava.

No entanto, a Reclamada aplicou a pena de demissão por justa causa, sob alegação de conduta desidiosa, decisão que se mostra desproporcional e dissociada dos elementos probatórios, especialmente diante da justificativa plausível e documentada apresentada pela Reclamante.

Do Direito

A dispensa por justa causa é medida de exceção, devendo ser aplicada somente em situações de gravidade exacerbada, conforme disposto no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No presente caso, restou demonstrado que não houve qualquer conduta desabonadora por parte da Reclamante, sendo sua ausência ao trabalho devidamente justificada.

Além disso, a conduta da Reclamada feriu princípios constitucionais basilares, como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV). Ainda, cabe ressaltar que o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, dispõe sobre a obrigação de reparação por danos morais decorrentes de atos ilícitos.

A jurisprudência consolidada também corrobora a necessidade de se preservar os direitos fundamentais do trabalhador, conforme os precedentes destacados nos autos.

Da Decisão

Considerando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto no sentido de dar procedência parcial ao pedido da Reclamante, determinando:

1. A reversão da dispensa por justa causa para dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes;
2. A condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, considerando o abalo emocional e a humilhação sofridos;
3. A concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC/2015, em razão da hipossuficiência econômica da Reclamante;
4. A condenação da Reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Conclusão

Ante o exposto, conheço o recurso interposto e dou-lhe provimento parcial para reformar a decisão de origem, determinando a reversão da dispensa por justa causa e a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e indenização por danos morais, em estrita observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie.

É como voto.

[CIDADE/UF], [DATA].

__________________________________________

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) do Trabalho