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Voto do Magistrado

Excelentíssimos senhores, passo ao exame da presente ação trabalhista, proposta por Iranilde Maciel de Goes em face da reclamada Empresa __________, para análise do mérito, à luz dos fatos apresentados e do arcabouço normativo vigente.

I - Relatório

Trata-se de ação trabalhista em que a autora pleiteia a reversão de pedido de demissão, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e indenização substitutiva, em razão de suposta coação exercida pela empregadora, além de violação de sua estabilidade provisória decorrente de afastamento por doença ocupacional.

A autora alega que foi coagida a assinar um pedido de demissão, mesmo estando sob a proteção da estabilidade provisória, conforme previsto no art. 496 da CLT e Súmula 378, II, do TST. Ademais, sustenta que a conduta da reclamada configurou assédio moral, violando sua dignidade, agravando seu quadro depressivo e acarretando prejuízos emocionais e financeiros.

II - Fundamentação

1. Da Estabilidade Provisória

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXII, prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. No caso em questão, a Súmula 378, II, do TST, assegura ao empregado afastado por doença ocupacional a estabilidade provisória pelo prazo de 12 meses após o término do benefício previdenciário.

Restou demonstrado que a autora esteve afastada de suas atividades laborais entre 11/01/2024 e 31/03/2024, em razão de doença ocupacional, retornando ao trabalho sob a proteção da estabilidade provisória. A coação para assinatura de pedido de demissão, sem a devida observância desse direito, configura flagrante afronta à legislação trabalhista e ao princípio da proteção ao trabalhador.

2. Do Dano Moral

A Constituição Federal, em seu art. 1º, III, prevê como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. Ademais, os princípios que regem as relações de trabalho, conforme disposto no art. 170 da CF/88, valorizam o trabalho humano e a justiça social.

A coação exercida pela reclamada, ignorando a condição de saúde da autora e seus direitos, caracteriza assédio moral, ensejando reparação por danos morais. A jurisprudência consolidada no TST reconhece que situações humilhantes ou constrangedoras no ambiente de trabalho geram dano moral in re ipsa, dispensando comprovação de prejuízo adicional.

3. Da Indenização Substitutiva

Em razão da estabilidade provisória da autora e da impossibilidade de reintegração ao emprego, é devida a indenização substitutiva pelo período correspondente, conforme disposto na Súmula 396, I, do TST.

4. Do Pedido de Reversão da Demissão

A análise dos fatos e provas apresentados demonstra que o pedido de demissão firmado pela autora foi resultado de coação, não refletindo sua livre vontade. Assim, deve ser reconhecida a nulidade do ato, convertendo-se a demissão em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes.

III - Dispositivo

Em face do exposto, e considerando os fundamentos constitucionais e legais apresentados, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para:

1. Reverter o pedido de demissão em dispensa sem justa causa;
2. Condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS com multa de 40% e demais direitos;
3. Condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, conforme pleiteado ou em valor que melhor atenda ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade;
4. Condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade provisória da autora;
5. Conceder à autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Determino, ainda, a expedição de alvará judicial para liberação dos valores devidos à autora, bem como as providências necessárias para a retificação de sua rescisão contratual.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data

__________, ___ de __________ de 20___.

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Nome do Magistrado(a)
Juiz(a) do Trabalho