Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação trabalhista proposta por [NOME DO AUTOR], requerendo a declaração de nulidade do pedido de demissão, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, além das verbas trabalhistas correlatas.

Em síntese, a autora alega que, acometida por síndrome do pânico e outros transtornos psicológicos, solicitou sua demissão em momento de extrema vulnerabilidade emocional, sem discernimento pleno, agravado pelas condições do ambiente de trabalho. Invoca a aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do trabalhador.

Fundamentação

A análise dos autos demonstra que a autora, no momento em que solicitou sua demissão, estava acometida por transtornos psicológicos graves, diagnosticados como síndrome do pânico, conforme comprovado por laudos médicos. Tal situação caracteriza evidente vulnerabilidade, comprometendo sua capacidade de tomada de decisão.

A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu artigo 1º, inciso III, a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, além de assegurar, no artigo 6º, o direito à saúde como direito social. Esses princípios impõem que as relações de trabalho sejam pautadas pela proteção à dignidade do trabalhador, especialmente em situações de vulnerabilidade.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 9º, estabelece a nulidade de atos praticados com vícios que prejudiquem o trabalhador. No caso em apreço, o pedido de demissão da autora é manifestamente nulo, pois decorreu de sua condição de saúde debilitada, comprometendo sua capacidade de consentimento, conforme previsto no Código Civil, artigo 171, inciso II.

Ademais, a omissão da reclamada em prestar suporte adequado configura culpa por negligência, nos termos do artigo 186 do Código Civil, ensejando sua responsabilidade pelos danos causados. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) corrobora esse entendimento, conforme o precedente mencionado nos autos:

“Na hipótese, do quadro fático delineado pelo TRT, verifica-se que o Tribunal Regional afastou a justa causa imputada ao reclamante, por constatar (...) que o recorrido ao ser demitido (...) era portador de doença psicológica, CID F 32 - Episódios depressivos e F43 - Reações ao stress grave e transtornos de adaptação (...).” (TST, 8ª Turma, RRAg-Ag 633-59.2017.5.07.0013, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 09/10/2024, DJ 28/10/2024).

Portanto, resta configurado o dever da reclamada de reparar os danos morais sofridos pela autora, além do pagamento das verbas rescisórias decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido da autora para:

1. Declarar a nulidade do pedido de demissão realizado pela autora, com o consequente reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho;
2. Condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%;
3. Condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes;
4. Conceder à autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015;
5. Determinar a expedição de alvarás para liberação dos depósitos fundiários à autora.

Condeno a reclamada ao pagamento das custas processuais, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA].

______________________________

[NOME DO MAGISTRADO]