Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de requerimento de homologação judicial de pedido de demissão apresentado por [Nome da Requerente], empregada da Requerida [Nome da Empresa], pessoa jurídica de direito privado.

A Requerente, admitida em [data de admissão] para exercer a função de [cargo], encontra-se em estado de gestação, conforme informado no curso do contrato de trabalho, sendo detentora de estabilidade provisória, nos termos do artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Não obstante, em virtude de mudança familiar, decidiu-se pela rescisão contratual, submetendo o pedido à homologação judicial, em conformidade com o artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Passo à fundamentação.

II. Fundamentação

A) Dos Fatos e do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, dispõe que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, a presente decisão será devidamente fundamentada com base nos fatos apresentados e na legislação aplicável.

O artigo 10, II, "b", do ADCT confere à empregada gestante estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se de garantia que visa assegurar, de forma concomitante, a proteção da empregada e a segurança econômica e social do nascituro.

Por sua vez, o artigo 500 da CLT determina que o pedido de demissão de empregado estável somente será válido se homologado com a assistência sindical ou, na ausência, por autoridade competente. Tal exigência tem como objetivo resguardar o trabalhador de possíveis vícios de consentimento ou coação.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça que a estabilidade provisória da gestante é direito indisponível e irrenunciável, salvo se homologado por autoridade judicial ou sindical, como demonstram os precedentes citados no processo, tais como o Ag-RRAg 10378-15.2021.5.18.0014 e outros.

B) Da Situação Concreta

No presente caso, a Requerente apresentou pedido de demissão em razão de questões familiares, pleiteando a homologação judicial da rescisão contratual, reconhecendo, assim, sua vontade inequívoca de extinguir o vínculo empregatício.

Observa-se que a documentação apresentada pela Requerente, bem como sua manifestação expressa, evidencia a ausência de vícios de consentimento ou qualquer indício de coação. Ademais, não há elementos no processo que demonstrem má-fé ou tentativa de renúncia indevida de direitos.

Dessa forma, a homologação do pedido de demissão, nos termos do artigo 500 da CLT, encontra-se em conformidade com a legislação aplicável e a proteção aos direitos da Requerente e do nascituro.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no artigo 10, II, "b", do ADCT, e no artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido, homologando o pedido de demissão da Requerente;
2. Determinar à Requerida que efetue o pagamento das verbas rescisórias devidas, observando-se os direitos assegurados à empregada gestante;
3. Autorizar a expedição de alvará judicial para levantamento de valores do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, se cabível;
4. Intimar as partes para ciência e cumprimento desta decisão.

É como voto.

IV. Conclusão

Com essas considerações, encaminho o processo para apreciação superior, caso necessário, e determino o cumprimento imediato das determinações aqui consignadas.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]

[Cargo do Magistrado]