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Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por [Nome da empresa embargante], pessoa jurídica de direito privado, em face de decisão judicial que concedeu à reclamante a estabilidade provisória decorrente do estado gravídico, prevista no art. 10, II, b, do ADCT, ainda que a demissão tenha ocorrido por pedido voluntário, sem vício de consentimento aparente.

O embargante alega omissão no julgado, uma vez que não houve pronunciamento expresso sobre a inexistência de dispensa arbitrária ou sem justa causa, tampouco sobre a ausência de vício de consentimento no pedido de demissão da reclamante.

Fundamentação

1. Da admissibilidade dos Embargos de Declaração

Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC/2015, visando sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial. No caso em tela, verifico que o acórdão recorrido não enfrentou de forma expressa os pontos suscitados pela embargante, caracterizando omissão relevante.

2. Da estabilidade provisória e do pedido de demissão

A estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT, tem como pressuposto a dispensa arbitrária ou sem justa causa. No entanto, no presente caso, ficou claro que a reclamante solicitou demissão voluntária, sem qualquer demonstração de vício de consentimento.

Não há nos autos elementos que indiquem coação, fraude ou qualquer outro vício no ato de demissão. Ademais, a ausência de homologação sindical, por si só, não caracteriza vício de vontade, como já sedimentado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Vale ressaltar que a interpretação extensiva da norma constitucional, para abarcar situações de pedido de demissão espontâneo, contraria o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, e gera insegurança jurídica para as relações de trabalho.

3. Do dever de fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Assim, compete ao julgador sanar omissões apontadas pelas partes, especialmente quando estas têm impacto direto no deslinde da controvérsia.

A ausência de manifestação sobre a inexistência de dispensa arbitrária ou sem justa causa, e sobre a ausência de vício de consentimento no pedido de demissão, configura omissão que deve ser suprida para assegurar o devido processo legal, nos termos do art. 5º, LIV, da Constituição Federal.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, dou provimento aos mesmos para sanar a omissão apontada.

Declaro expressamente que, no presente caso, não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, tampouco qualquer vício de consentimento no pedido de demissão da reclamante. Dessa forma, afasto a aplicação da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT, julgando improcedente o pedido inicial da reclamante.

Intimem-se as partes.

[Local e data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho