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1. Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por J. A. dos S. em face de Empresa Alfa Ltda., na qual o Reclamante postula a reversão da dispensa por justa causa aplicada em razão de acidente ocorrido durante o deslocamento de uma máquina, alegando a ausência de atribuição para a função exercida, bem como a inexistência de antecedentes disciplinares e dolo em sua conduta. Requer, assim, a conversão da dispensa em imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes.

2. Fundamentação

2.1. Da Motivação e do Dever de Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo ao exame motivado dos pedidos, em atenção ao princípio da motivação das decisões judiciais.

2.2. Dos Fatos e da Gravidade da Conduta

Restou incontroverso nos autos que o Reclamante exercia a função de auxiliar de serviços gerais, sem atribuição formal ou treinamento para operação de máquinas. Em 15/05/2024, atendendo a ordem de seu superior, auxiliou no deslocamento de uma máquina, vindo a tombá-la, gerando prejuízo material, sem que houvesse danos pessoais. Ressalta-se que não há histórico de faltas graves ou de qualquer penalidade anterior ao episódio, tratando-se de fato isolado.

2.3. Da Justa Causa: Proporcionalidade e Razoabilidade

A dispensa por justa causa constitui a penalidade máxima no âmbito do contrato de trabalho, devendo ser reservada a situações de extrema gravidade (CLT, art. 482, "b"). A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho exige, para sua configuração, a presença de elementos como culpa, tipicidade, nexo causal, proporcionalidade, imediatidade, non bis in idem e igualdade de tratamento:

“A caracterização deste tipo de sanção exige o preenchimento dos seguintes elementos: culpa, tipicidade, nexo causal, proporcionalidade, imediatidade, non bis in idem e igualdade de tratamento. (...) No caso em tela, em razão de constituir única conduta, o fato isolado, não sendo hipótese de mau comportamento reiterado, não observou a gradação das penalidades nem o princípio da proporcionalidade, além de não se revestir de gravidade suficiente a ponto de justificar a adoção da mais grave sanção do contrato de emprego.”
(TST, 2ª Turma, RRAg 127-14.2015.5.02.0039, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DJ 30/06/2023)

No caso em análise, não se verifica dolo ou reiteração de conduta, mas sim o cumprimento de ordem do empregador, ainda que equivocada, sem que o Reclamante estivesse qualificado para tal atribuição. A máxima penalidade aplicada revela-se desproporcional e em desacordo com os princípios da razoabilidade e da gradação das sanções disciplinares.

2.4. Dos Princípios Constitucionais e Trabalhistas

O princípio da continuidade da relação de emprego, aliado à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e à proteção ao trabalhador (CF/88, art. 7º), exige que a ruptura contratual por justa causa seja medida excepcional, devidamente fundamentada e proporcional ao ato praticado.

Ademais, a inexistência de antecedentes disciplinares e a ausência de atribuição formal para a operação da máquina reforçam a impropriedade da penalidade aplicada, devendo-se privilegiar a proteção ao emprego e a busca pela solução menos gravosa ao trabalhador.

2.5. Da Conversão da Justa Causa em Dispensa Imotivada

Reconhecida a ausência de gravidade na conduta e a desproporcionalidade da penalidade, impõe-se a nulidade da justa causa, com a conversão em dispensa sem justa causa, nos termos da consolidada jurisprudência:

“A convolação em dispensa imotivada nos casos de nulidade da justa causa, nas hipóteses em que o trabalhador não detém garantia de emprego, apresenta-se como consequência natural e, por isso mesmo, independente de pedido expresso. (...) o pagamento das verbas rescisórias correspondentes a essa modalidade de extinção revela-se inafastável.”
(TST, SDI-II, ROT Acórdão/TST, Rel. Min. Luiz Jose Dezena Da Silva, DJ 23/08/2024)

Assim, são devidas ao Reclamante as verbas decorrentes da dispensa sem justa causa, incluindo aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS com multa de 40% e entrega das guias para saque do FGTS e seguro-desemprego.

2.6. Dos Honorários e Justiça Gratuita

Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, ante a hipossuficiência, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463/TST. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitram-se nos termos do art. 791-A da CLT e art. 85 do CPC/2015, observada a liquidação do julgado.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

• Reconhecer a nulidade da dispensa por justa causa aplicada ao Reclamante, convertendo-a em dispensa sem justa causa;
• Condenar a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas, quais sejam:
  • aviso prévio indenizado;
  • férias proporcionais acrescidas de 1/3;
  • 13º salário proporcional;
  • FGTS acrescido da multa de 40%;
  • entrega das guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego.
• Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Reclamante, em percentual a ser fixado em liquidação;
• Deferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita;
• Condenar a Reclamada ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais.

Sentença líquida nos termos do valor atribuído à causa, sujeita à atualização e aos encargos legais cabíveis.

4. Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

Sala de Sessões, __ de ________ de 2024.

Juiz(a) do Trabalho
(Simulação)