Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por M. dos S. em face de Móveis Planejados LTDA, na qual o Reclamante postula o pagamento de verbas rescisórias, férias vencidas e proporcionais, 13º salário e, ainda, indenização por supostos danos morais, alegando retenção indevida de documentos e pertences, além de mora no pagamento de verbas rescisórias.

A Reclamada, em contestação, reconhece o direito do Reclamante ao recebimento das verbas rescisórias, férias e 13º salário, porém alega que o pagamento não se efetivou devido à recusa injustificada do Reclamante em comparecer para recebimento. Sustenta não ter praticado qualquer conduta ilícita, tampouco retenção dolosa de documentos ou pertences.

Em reconvenção, a Reclamada requer autorização para consignação em pagamento das verbas rescisórias e entrega, em juízo, da CTPS e do aparelho de celular pertencente ao Reclamante, pleiteando o afastamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT.

Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. O direito de ação e de defesa, pilares do contraditório e da ampla defesa, estão assegurados nos arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88, e a tutela jurisdicional deve ser prestada de forma motivada e racional.

Conforme os autos, restou incontroverso que o vínculo empregatício existiu, que a dispensa foi sem justa causa e que permanecem devidas ao Reclamante as verbas rescisórias, férias relativas ao período de 2021/2022, e 13º salário de 2022.

Entretanto, ficou demonstrado que a Reclamada notificou o Reclamante sobre o pagamento e disponibilização dos valores e pertences, sendo a não realização do pagamento decorrente da recusa injustificada do Reclamante em comparecer para recebimento, conforme robusta documentação acostada.

Segundo o art. 477, § 8º, da CLT, a mora no pagamento das verbas rescisórias enseja o pagamento de multa, salvo se comprovado que o atraso não decorreu de culpa do empregador. A Súmula 462 do TST corrobora esse entendimento, afastando a multa quando comprovada a recusa injustificada do empregado ao recebimento.

O procedimento de consignação em pagamento, nos termos dos arts. 539 e seguintes do CPC/2015, é instrumento adequado para afastar a mora do devedor quando o credor recusa o recebimento.

Não restou comprovada nos autos qualquer retenção dolosa de documentos ou pertences, estando a CTPS e o aparelho de celular à disposição do Reclamante, não havendo configuração de dano moral (CF/88, art. 5º, X).

2. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial sedimentado pelo TST (RRAg 11316-62.2020.5.15.0132) é no sentido de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT, é afastada quando evidenciado que o empregado deu causa à mora. Também se destaca a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da CF/88 e art. 832 da CLT c/c art. 371 do CPC/2015.

3. Da Improcedência dos Pedidos do Reclamante

Restou provado que a Reclamada não se recusou ao pagamento das verbas rescisórias, férias e 13º salário, tampouco praticou conduta ilícita ou abusiva. A mora no pagamento decorreu, exclusivamente, da recusa injustificada do Reclamante em comparecer à empresa para recebimento e retirada de seus pertences e documentos.

Assim, não há falar em condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, nem em indenização por danos morais, inexistindo demonstração de prejuízo ou de ato ilícito.

4. Da Procedência da Reconvenção

Diante do exposto, é cabível a procedência da reconvenção, autorizando-se a consignação em pagamento das verbas rescisórias devidas, bem como a entrega, em juízo, da CTPS e do aparelho de celular do Reclamante, eximindo a Reclamada de qualquer responsabilidade por suposta retenção.

Não há condenação a honorários advocatícios sucumbenciais diante da ausência de pedido expresso nos autos e em razão da aplicação subsidiária dos arts. 791-A da CLT e 85 do CPC/2015, ressalvando-se eventual apreciação em liquidação.

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do Reclamante quanto à responsabilidade da Reclamada pela mora no pagamento das verbas rescisórias, bem como quanto à indenização por danos morais.

JULGO PROCEDENTE a reconvenção para:

• a) Autorizar a consignação em pagamento das verbas rescisórias devidas ao Reclamante;
• b) Autorizar a entrega, em juízo, da CTPS e do aparelho de celular pertencentes ao Reclamante, eximindo a Reclamada de qualquer responsabilidade por eventual retenção;
• c) Reconhecer que eventual mora no pagamento das verbas rescisórias não decorre de culpa da Reclamada, afastando-se a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT.

Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 4.000,00, já que procedente apenas em parte a reconvenção.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim decido, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, fundamentando este voto na prova dos autos, na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada.

Maceió/AL, ___ de ____________ de 2024.
Juiz(a) do Trabalho