1 - TJSP Apelação e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Escola Superior dos Bombeiros. Candidata preterida quando da escolha de vagas para o curso superior de técnico de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. Remanejamento de vagas originariamente destinadas a mulheres, sob argumento de que o mencionado núcleo possui flexibilidade logística em relação a alojamentos e vestiários. Ordem concedida na origem. Pretensão de reforma afastada. Desrespeito aos parâmetros divulgados pela Diretoria de Pessoal quando da oferta das vagas. Supressão de vagas destinadas ao sexo feminino que se deu sem motivação razoável e em afronta às disposições contidas em edital. Sentença mantida. Recursos improvidos

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2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis os débitos apontados na inicial e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

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3 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Redução do limite de crédito pela instituição financeira. Improcedência da demanda. Insurgência da autora. Alegação de erro de julgamento. Inocorrência. Limitação do crédito efetuada com a devida antecedência e de forma clara na fatura do cartão. Ausência de falha na prestação dos serviços. Exercício regular de um direito. Liberdade do credor de avaliar o risco e conceder crédito de acordo com a sua discricionariedade. Art. 10, §2º, Resolução do BCB 96. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada. Negado provimento ao recurso da autora.

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4 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- PASEP- LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM- BANCO DO BRASIL- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- NÃO CABIMENTO - PASEP -

Ação de ressarcimento por danos materiais- Valores desviados da conta vinculada ao PASEP da autora- Banco do Brasil- Parte legítima- Cabimento: - O Banco do Brasil constitui parte legítima para ação de ressarcimento por danos materiais, decorrentes de valores desviados da conta vinculada ao PASEP da autora. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Tese firmada no julgamento do Tema 1150, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo C. STJ. ... (Continua)

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5 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Trata-se de ação indenizatória de decorrente de responsabilidade civil contratual por atraso na entrega do imóvel, razão pela qual se aplica o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC - Precedentes do STJ - Preliminar rejeitada.... (Continua)

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6 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Busca e apreensão. Mora ex re. Comprovação. Modalidade prevista no §2º, do art. 2º, do Decreto Lei 911/69. Notificação extrajudicial. Decisão terminativa. Recurso da autora. Provimento.

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7 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido

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8 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Ação julgada procedente - Inconformismo dos contestantes - Posse inicialmente transmitida pela relação empregatícia, mas com inversão de sua natureza a partir da demissão do funcionário - Conjunto probatório que reforça a tese de abandono do negócio - Recorrentes não comprovaram a continuidade da relação trabalhista ou societária após a demissão, em 1993 - Posse que passou a ser exercida com ânimo de dono - Preenchimento dos requisitos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. READEQUAÇÃO DE JULGADO. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS. TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO - TUST. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD.

No julgamento do REsp 1.163.020, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, se fixando a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi indeferida, de modo que não foi alcançada pela modulação. Sentença de procedência reformada. V. Acórdão modificado... (Continua)

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