Simulação de Voto

Processo

Número: 202210501488

Apelado: R. da S.

Apelante: Banco Bradesco S.A.

Voto do Magistrado

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Ilustres Julgadores,

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Rogalicio da Silva, declarando a nulidade de determinados contratos, determinando a devolução simples e em dobro de valores descontados indevidamente e condenando o Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Dos Fatos

O Apelado ajuizou a presente ação em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de empréstimo que afirma não ter celebrado. Após a instrução processual, restou comprovada a inexistência de autorização para os descontos, fato que ensejou a procedência parcial da demanda.

Inconformado, o Apelante recorre, alegando a regularidade dos contratos e a inexistência de danos morais. Contudo, os argumentos apresentados não merecem prosperar, conforme será demonstrado a seguir.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, III, assegura a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. No presente caso, os descontos indevidos em benefício previdenciário violam diretamente esse princípio fundamental, além de configurarem prática abusiva nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Ademais, o artigo 6º do CDC estabelece a proteção ao consumidor em situações de vulnerabilidade, cabendo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. O Apelado, na condição de hipossuficiente, demonstrou que os contratos em questão foram realizados sem a sua anuência, configurando prática ilícita por parte do Apelante.

No tocante aos danos morais, a jurisprudência é pacífica no entendimento de que descontos indevidos em benefício previdenciário comprometem a subsistência do consumidor, ensejando a reparação por danos morais. O valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função de compensação e desestímulo.

Jurisprudências

TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram prática abusiva. Devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42.\"

TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral, dado o impacto direto na subsistência do consumidor.\"

Conclusão

Com base nos fatos apresentados, na legislação aplicável, e na jurisprudência consolidada, conclui-se que a sentença de primeiro grau foi proferida em estrita observância aos princípios da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor.

Dispositivo

Diante do exposto, voto pelo não provimento do recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos:

1. Declaração de nulidade dos contratos celebrados sem autorização do Apelado;
2. Devolução simples e em dobro dos valores descontados indevidamente;
3. Condenação do Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00;
4. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, §11.

É como voto.

Aracaju/SE, 30 de janeiro de 2025.

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Magistrado