Modelo de Ação de Cancelamento de Cobrança de Cartão de Crédito Fraudado e Restituição de Valores

Narrativa de Fato e Direito

Conceitos e Definições

A ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada visa compelir o Banco Bradesco a cancelar as cobranças de compras fraudulentas realizadas com cartão de crédito clonado e a restituir os valores pagos a esse título. As compras fraudulentas foram devidamente contestadas pelo Autor junto ao banco, que se recusou a cancelar as cobranças e incluir os valores nas futuras faturas.

A proteção ao consumidor é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. A boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do consumidor são princípios que orientam a interpretação das relações de consumo, garantindo a proteção dos direitos dos consumidores.

Considerações Finais

A recusa do Banco Bradesco em cancelar as cobranças fraudulentas e restituir os valores pagos viola os direitos do Autor enquanto consumidor, causando-lhe prejuízos financeiros. A ação judicial busca assegurar o cancelamento das cobranças indevidas e a restituição dos valores pagos, garantindo a reparação integral dos danos sofridos pelo Autor.

Doutrinas

Conforme Claudia Lima Marques, a proteção do consumidor é um princípio fundamental do direito brasileiro, que visa equilibrar as relações de consumo e proteger os consumidores de práticas abusivas. Nelson Nery Junior destaca a importância da boa-fé objetiva nas relações contratuais, impondo às partes o dever de agir com honestidade e lealdade.

Comentário Jurídico sobre Cancelamento de Cobrança e Cartão de Crédito Fraudado

Introdução

O cancelamento de cobrança e a restituição de valores em casos de cartão de crédito fraudado são temas de extrema importância no direito do consumidor. A proteção contra fraudes e a garantia de que o consumidor não será lesado por cobranças indevidas são pilares fundamentais deste ramo do direito. A ação de obrigação de fazer, neste contexto, é utilizada para compelir a administradora do cartão a cancelar a cobrança indevida e restituir os valores ao consumidor lesado.

Princípios Legais e Constitucionais

Os princípios legais e constitucionais que fundamentam o cancelamento de cobrança e a restituição de valores incluem a boa-fé objetiva, a proteção ao consumidor e a responsabilidade civil. Esses princípios estão consagrados na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Princípios Constitucionais:

• CF/88, art. 5º, XXXII: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor."
• CF/88, art. 170, V: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] defesa do consumidor."

Hipóteses de Cabimento

A ação de cancelamento de cobrança e restituição de valores é cabível nas seguintes hipóteses:

1. Cartão de Crédito Fraudado: Quando o consumidor é vítima de fraudes, como clonagem ou uso indevido de seu cartão de crédito.
2. Cobrança Indevida: Quando são realizadas cobranças no cartão de crédito sem autorização ou em decorrência de fraudes.
3. Restituição de Valores: Necessidade de devolução dos valores cobrados indevidamente ao consumidor.

Legitimidade Ativa e Passiva

• Legitimidade Ativa: O consumidor que foi vítima da fraude ou cobrança indevida.
• Legitimidade Passiva: A administradora do cartão de crédito ou a instituição financeira responsável pela emissão do cartão.

Fundamentação Legal

A ação de cancelamento de cobrança e restituição de valores está fundamentada nos seguintes dispositivos legais:

• CDC, art. 42, parágrafo único: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."
• CDC, art. 14: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
• CCB/2002, art. 927: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Citação e Recursos

• Quem deve ser citado: A administradora do cartão de crédito ou a instituição financeira responsável pela emissão do cartão.
• Recurso Cabível: Da sentença que julgar procedente ou improcedente a ação de cancelamento de cobrança e restituição de valores cabe recurso de apelação, conforme CPC/2015, art. 1.009.

Alcance e Limites da Atuação do Credor

A atuação do credor deve ser pautada pela boa-fé objetiva e pela observância das normas de proteção ao consumidor, evitando práticas abusivas e assegurando que cobranças indevidas sejam prontamente canceladas e os valores restituídos. A responsabilidade civil do credor por cobranças indevidas ou fraudes deve ser apurada e, quando constatada, resulta na obrigação de reparar os danos causados ao consumidor.

Jurisprudência Relacionada

• Cancelamento de Cobrança
• Cartão de Crédito Fraudado
• Restituição de Valores
• Ação de Obrigação de Fazer
• Direito do Consumidor

Este comentário jurídico busca fornecer uma análise completa sobre o cancelamento de cobrança e restituição de valores em casos de cartão de crédito fraudado, abordando os aspectos legais, constitucionais e jurisprudenciais relevantes para a defesa dos direitos dos consumidores.