Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RCC), cumulada com pedido de inexistência de débito, tutela de urgência, restituição em dobro e indenização por danos morais, proposta por A. J. dos S. em face de BANCO XYZ S/A.

A autora alega que jamais contratou a modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, nem recebeu cartão físico ou qualquer documento que comprovasse a contratação. Afirma que acreditava estar contratando empréstimo consignado comum e que os descontos mensais em seu benefício previdenciário têm causado prejuízos financeiros e abalo moral.

Requer, em sede liminar, a suspensão dos descontos; ao final, a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais.

II – Fundamentação

O voto é proferido com base na CF/88, art. 93, inciso IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

1. Da relação de consumo e hipossuficiência

Constatada a relação de consumo entre as partes, nos termos do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, é imperativo reconhecer a aplicação da legislação consumerista ao caso em tela. A autora, pessoa idosa e aposentada, caracteriza-se como parte hipossuficiente, sendo merecedora de especial proteção jurídica.

2. Do dever de informação e vício de consentimento

O CDC, art. 6º, inciso III,  impõe ao fornecedor o dever de prestar informações claras, precisas e ostensivas sobre os serviços ofertados. A ausência de informações sobre a natureza do contrato, aliada à não entrega de cartão físico, faturas e demonstrações claras de dívida, configura vício de consentimento nos termos do CCB/2002, art. 138.

A jurisprudência citada pelo réu, embora válida em situações nas quais restam demonstradas a ciência e o uso do cartão, não se aplica ao presente caso, onde inexiste qualquer prova da efetiva contratação ou utilização da linha de crédito por parte da autora.

3. Da inexistência de débito e restituição em dobro

Não demonstrada a contratação válida e informada do serviço, os descontos efetuados no benefício da autora são indevidos. Nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, impõe-se a restituição em dobro das quantias pagas, diante da má-fé do fornecedor.

4. Do dano moral

A jurisprudência consolidada reconhece que a retenção indevida de valores de benefício previdenciário causa abalo moral, especialmente quando se trata de pessoa idosa e vulnerável. A conduta do réu violou o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), sendo devida a indenização por danos morais.

5. Da tutela de urgência

Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 — probabilidade do direito e perigo de dano — defere-se a tutela de urgência para cessar imediatamente os descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., nos seguintes termos:

1. Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva, para suspender os descontos mensais referentes ao suposto contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável.
2. Declaro a NULIDADE do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC), por vício de consentimento.
3. Declaro a INEXISTÊNCIA DE DÉBITO oriundo do referido contrato.
4. Condeno o réu à RESTITUIÇÃO EM DOBRO dos valores descontados indevidamente, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora desde a citação.
5. Condeno o réu ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida.
6. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

IV – Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença proferida nos termos da CF/88, art. 93, IX, com a devida fundamentação.

[Cidade], [Data]

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Juiz de Direito