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Relatório

Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por A. J. dos S., aposentado e beneficiário do INSS, em face do Banco XYZ S.A. O Autor alega ter sido induzido a contratar cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), quando na verdade pretendia realizar um empréstimo consignado. Sustenta a ausência de informações claras e adequadas sobre a natureza do contrato, configurando violação ao dever de informação nos termos do Código de Defesa do Consumidor (artigos 30, 31 e 46).

Pleiteia o autor, além da nulidade do contrato, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, a restituição de valores pagos indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Fundamentação

O cerne da presente controvérsia repousa sobre a análise da validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e a existência de prática abusiva em desfavor do autor, conforme alegado.

É fato incontroverso que o contrato objeto da lide foi firmado com Reserva de Margem Consignável (RMC), resultando em descontos automáticos no benefício previdenciário do autor. Todavia, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente em seus artigos 30, 31, 39, incisos I, IV e V, e 46, verifica-se que o dever de informação, essencial nas relações de consumo, não foi devidamente observado pelo réu.

Conforme narrado nos autos, o autor não foi devidamente esclarecido sobre a modalidade contratada e suas implicações financeiras, o que configura prática abusiva e contrária ao princípio da boa-fé objetiva. Ademais, o artigo 17-A da IN INSS/PRES 28/2008 assegura ao beneficiário do INSS o direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, reforçando a proteção ao consumidor.

No tocante à jurisprudência, decisões recentes do TJSP corroboram o entendimento de que a ausência de informações claras e adequadas sobre a contratação de cartão de crédito consignado caracteriza violação aos direitos do consumidor e prática abusiva (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Assim, resta claro que o contrato em questão deve ser declarado nulo, com a consequente cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor e a restituição dos valores pagos indevidamente. Quanto aos danos morais, entendo que restaram configurados os prejuízos financeiros e os transtornos causados ao autor, que, sendo aposentado, viu sua única fonte de renda comprometida.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

• Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC);
• Determinar a cessação imediata dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor;
• Condenar o réu à restituição dos valores pagos indevidamente, de forma simples, conforme apurado em liquidação de sentença;
• Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;
• Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade W, data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito