Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de restituição de valores pagos em operação de cartão de crédito consignado, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por G. S. em face de BANCO BMG S.A.. Após análise detida dos autos, passo à fundamentação e decisão.

1. Da Análise dos Fatos

O Autor, aposentado e beneficiário do INSS, alega a inclusão de contrato de cartão de crédito consignado identificado pelo nº 17868222318012024, com descontos automáticos no valor mínimo da fatura mensal diretamente de seu benefício previdenciário. Sustenta desconhecimento da operação de Reserva de Margem Consignável (RMC), caracterizando prática abusiva por parte do Réu, violando a boa-fé e a transparência contratual.

Além disso, os descontos realizados não amortizam o saldo devedor, gerando encargos excessivos e configurando dívida impagável, conforme alegado pelo Autor.

2. Dos Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste caso, os elementos fáticos apresentados corroboram a tese de violação aos direitos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos seguintes termos:

• Art. 6º, III e IV do CDC: Direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços contratados e à proteção contra práticas abusivas.
• Art. 42, parágrafo único do CDC: Determina a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo engano justificável, o que não é o caso presente.

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), em seu art. 71, assegura prioridade na tramitação de processos judiciais que envolvam idosos, como o Autor. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento que reforça o direito do consumidor à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (EAREsp Acórdão/STJ).

3. Da Jurisprudência

"A ausência de comprovação da contratação válida de serviço bancário gera direito à indenização por danos morais quando acarreta prejuízos ao consumidor, como a redução de sua única fonte de renda." (TJSP, Apelação Cível nº Acórdão/TJSP)

"Mantida a determinação de restituição singela dos valores descontados do benefício previdenciário do autor anteriores a 30/03/2021, em dobro dos posteriores." (TJSP, Apelação Cível nº Acórdão/TJSP)

4. Da Decisão

Diante dos fatos apresentados e dos fundamentos jurídicos aplicáveis, voto pela procedência parcial da demanda. Assim, decido:

1. Conceder a prioridade na tramitação do presente processo, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003;
2. Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 17868222318012024;
3. Determinar que o Réu cesse imediatamente os descontos realizados no benefício previdenciário do Autor;
4. Condenar o Réu à restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, e de forma simples para os anteriores, acrescidos de correção monetária e juros legais;
5. Condenar o Réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, considerando a redução indevida na renda do Autor;
6. Condenar o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

5. Conclusão

Profero a presente decisão, fundamentada na análise hermenêutica dos fatos e nas normas constitucionais e legais aplicáveis, em conformidade com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju/SE, ___ de __________ de 2023.

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Magistrado(a)
Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE