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Relatório

Trata-se de ação proposta por G. S., idoso e beneficiário de aposentadoria previdenciária, em face do BANCO BMG, BANCO PAN e BANCO MASTER S/A. O autor alega que foram realizados descontos indevidos em sua folha de pagamento referentes às modalidades RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Reserva de Cartão de Crédito) sem a sua anuência.

Requer, dentre outros pedidos, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, a condenação por danos morais e a concessão de tutela provisória para cessar os descontos.

Fundamentação

1. Dos Fatos e da Violação aos Princípios Constitucionais

Os descontos realizados pelos réus, sem a autorização do autor, violam diretamente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção ao consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII) e da proteção ao idoso (CF/88, art. 230).

2. Da Natureza Ilegal dos Descontos

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, proíbe expressamente a cobrança de valores indevidos e determina a devolução em dobro quando configurada má-fé. Além disso, o art. 927 do Código Civil estabelece a responsabilidade civil pelos danos causados em razão de ato ilícito.

3. Da Necessidade de Tutela Provisória de Urgência

Nos termos do CPC/2015, art. 300, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito, evidenciada pelos descontos indevidos, e o perigo de dano, considerando a condição de idoso do autor e a necessidade de seus recursos para sua subsistência.

4. Da Repetição do Indébito

Os valores descontados indevidamente devem ser devolvidos em dobro, conforme previsto no CDC, art. 42, parágrafo único, diante da ausência de engano justificável por parte dos réus.

5. Dos Danos Morais

A conduta dos réus causou ao autor sofrimento e angústia, privando-o de recursos essenciais à sua sobrevivência. Tal situação caracteriza dano moral, nos termos do CCB/2002, art. 186 e art. 927.

6. Da Justiça Gratuita

O autor, idoso e aposentado, não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo, razão pela qual é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o CPC/2015, art. 98.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente a presente demanda para:

1. Determinar a suspensão imediata dos descontos realizados pelos réus no benefício previdenciário do autor;
2. Condenar os réus à devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, totalizando R$ 10.172,18;
3. Condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00;
4. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
5. Conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Por fim, determino a realização de audiência de conciliação, conforme dispõe o art. 319, VII, do CPC/2015.

Dispositivo

Assim, julgo procedente a ação nos termos acima expostos. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão e intime-se as partes.

Termos em que,

Pede deferimento.

Aracaju/SE, data.

Juiz de Direito