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PROCESSO: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

(Boleto Fraudado Enviado via WhatsApp)

Trata-se de ação indenizatória proposta por A. J. dos S. contra a Instituição Financeira X, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de fraude bancária envolvendo a emissão de um boleto fraudado, enviado ao autor por aplicativo de mensagens WhatsApp.

RELATÓRIO

O autor alega que foi vítima de fraude ao realizar o pagamento de um boleto bancário no valor de R$ ___, acreditando tratar-se de uma obrigação legítima. Posteriormente, verificou-se que o boleto era fraudado, e o valor foi direcionado a terceiros. Afirma que a fraude foi possível devido à falha na segurança dos serviços prestados pela ré, o que acarretou prejuízo financeiro e abalo emocional, ensejando danos materiais e morais.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Preliminarmente – Da Admissibilidade do Recurso

Verifico que o recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo, adequado e devidamente instruído. Portanto, dele conheço.

2. Dos Fatos e Do Direito

A presente controvérsia envolve a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira ré, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações bancárias, e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe:

"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

No caso em análise, ficou demonstrado que o autor foi vítima de fraude decorrente de falha na prestação de serviços da ré, que não adotou medidas eficazes para garantir a segurança dos dados do autor e de seu filho. A conduta da ré violou o dever de segurança inerente à sua atividade, configurando fortuito interno.

3. Dos Danos Materiais

Restou comprovado que o autor sofreu prejuízo patrimonial no valor de R$ ___, correspondente ao boleto fraudado. É dever da instituição financeira ressarcir o consumidor pelos danos materiais causados, nos termos do artigo 927 do Código Civil.

4. Dos Danos Morais

Além do prejuízo financeiro, o autor experimentou abalo emocional relevante, caracterizando dano moral. A falha na prestação de serviços da ré expôs o autor a situação de angústia e constrangimento, sendo cabível a reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que fraudes bancárias geram danos morais indenizáveis.

5. Da Jurisprudência Aplicável

Destaco julgados que corroboram o entendimento da responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos semelhantes:

• TJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Boleto falso encaminhado ao demandante por meio de WhatsApp... Responsabilidade do réu configurada."
• TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Fraude - Boleto bancário - Quitação de parcela de financiamento... Sentença mantida."

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para:

1. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ ___, corrigido monetariamente desde a data do evento e acrescido de juros legais a partir da citação;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ ___, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros legais a partir da citação;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em ___% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado
Juiz de Direito