Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais devido a Fraude em Boleto Bancário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]

Processo nº [número do processo]

Requerente: [Nome do Requerente]
Requerido: [Nome do Requerido]

[Nome do Advogado], advogado(a), inscrito(a) na OAB/[UF] sob o n.º [número], com escritório profissional na [endereço completo], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CCB/2002, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de [Nome do Requerido], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente recebeu, via aplicativo de mensagens WhatsApp, um boleto bancário enviado por um número que se identificava como sendo de seu filho. O boleto possuía código de barras adulterado, direcionando o pagamento para uma conta bancária fraudulenta. Confiando na veracidade do remetente, o Requerente efetuou o pagamento do boleto no valor de R$ [valor], transferindo o montante para a conta indicada no código de barras fraudado.

Após perceber que havia sido vítima de uma fraude, o Requerente entrou em contato com o verdadeiro filho, que desconhecia o envio do referido boleto. Imediatamente, o Requerente procurou a instituição bancária e a autoridade policial para relatar o ocorrido, mas até o momento não obteve a devolução dos valores pagos.

II. DO DIREITO

a. Fundamento Legal

A CF/88, art. 5º, X, assegura o direito à indenização por dano material e moral decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. O CCB/2002, art. 186, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o"'>...