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RELATÓRIO

Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por A. J. dos S. em face da Caixa Econômica Federal, em razão de duas fraudes sofridas pelo Autor: (i) pagamento de boleto adulterado via WhatsApp e (ii) saque indevido de valores vinculados ao FGTS, decorrentes de empréstimo fraudulento realizado por terceiros.

O Autor alega falha na prestação de serviços da Ré, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requer indenização por danos materiais e morais, além da condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

FUNDAMENTOS

1. Da Responsabilidade Objetiva

Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, ou seja, independe de culpa, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo causal entre o defeito do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor. No presente caso, a Ré falhou em adotar medidas eficazes para garantir a segurança dos dados do Autor, permitindo a ocorrência de fraudes.

Ademais, conforme entendimento consolidado pela Súmula 479 do STJ, \"as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias\". Assim, as fraudes ocorridas configuram falha na segurança dos sistemas da Ré, caracterizando o fortuito interno que enseja sua responsabilidade.

2. Da Configuração dos Danos Materiais e Morais

Os danos materiais estão devidamente demonstrados nos autos, correspondendo aos valores pagos no boleto fraudulento e aos valores indevidamente sacados do FGTS do Autor. Quanto aos danos morais, resta evidente o abalo emocional sofrido pelo Autor, que teve sua confiança nas instituições financeiras comprometida, além de enfrentar transtornos significativos em sua vida cotidiana.

3. Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial reforça a responsabilidade da Ré em casos análogos:

1. TJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em caso de boleto falso encaminhado por WhatsApp.
2. TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reafirmou o dever de indenizar em casos de falha na prestação de serviços bancários, especialmente em situações de abalo moral decorrente de movimentação indevida de ativos financeiros.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, na Súmula 479 do STJ e no art. 93, IX da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., condenando a Ré, Caixa Econômica Federal, nos seguintes termos:

1. Ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ __________, devidamente corrigido desde a data do prejuízo;
2. Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ __________, a ser arbitrado conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
3. Ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Em caso de eventual recurso, recebo os recursos interpostos nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos da legislação aplicável.

CONCLUSÃO

Decido com base nos princípios constitucionais da motivação (art. 93, IX, da CF/88) e da efetividade da prestação jurisdicional, reconhecendo a procedência da demanda e o direito do Autor à reparação pelos danos sofridos. A sentença promove a pacificação social e reafirma o dever de responsabilidade das instituições financeiras, em observância à legislação consumerista e à jurisprudência consolidada.

Cidade, data.

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Magistrado