Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de cumprimento de sentença em que V. C. J. B. busca a satisfação do crédito judicialmente reconhecido em face dos executados A. J. L. e M. C. S. da S., referente a contrato de locação de imóvel.

Conforme certificado nos autos, o Aviso de Recebimento (AR) relativo à intimação da executada M. C. S. da S. foi devolvido negativamente, com informação de mudança da destinatária. Diante disso, a exequente requereu a intimação dos executados por meio do aplicativo WhatsApp, diante da existência de números ativos informados nos autos, em observância à efetividade e celeridade processual.

II. Fundamentação

O voto se pauta na necessária apreciação harmônica dos fatos e do direito aplicável, observando-se os princípios constitucionais e legais que regem a matéria.

Inicialmente, destaco que o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 exige fundamentação adequada das decisões judiciais, de modo que a motivação do presente voto se assenta na análise do caso concreto à luz da legislação vigente e da jurisprudência.

O CPC/2015, art. 246, com redação promovida pela Lei 14.195/2021, estabelece a possibilidade de citação eletrônica, regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ nº 354/2020). Ainda que a regulamentação específica para o uso do WhatsApp como ferramenta oficial de citação esteja em evolução, a jurisprudência tem admitido a utilização do aplicativo para intimações e citações, desde que observados os requisitos de autenticidade, confirmação de recebimento e garantia do contraditório.

No caso em apreço, restou frustrada a tentativa de intimação por AR, sendo certo que os números de WhatsApp dos executados (A. J. L.: 11 99709-8139; M. C. S. da S.: 11 99649-364) encontram-se atualizados nos autos, o que autoriza a adoção do meio eletrônico para a prática do ato processual, em atendimento aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

Ressalte-se que o princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277) e a boa-fé processual (CPC/2015, art. 6º) autorizam a flexibilização das formas procedimentais, desde que não haja prejuízo às partes e que a finalidade do ato seja atingida.

A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo, em situações excepcionais, o uso de aplicativos de mensagem para comunicação de atos processuais, como demonstrado nos seguintes julgados:

• TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado – Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: admitida citação via WhatsApp, desde que garantida autenticidade e confirmação de recebimento.
• TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado – Agravo de Instrumento / Reconhecimento / Acórdão/TJSP: reconhecimento da possibilidade de intimação por WhatsApp, desde que assegurada comprovação do recebimento.
• TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado – Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: ponderando, entretanto, que a ausência de regulamentação pode impedir a adoção da medida em situações específicas.

Reputo, portanto, que a utilização do WhatsApp para intimação, no caso concreto, atende aos princípios constitucionais da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), bem como à legislação infraconstitucional.

Saliento, contudo, que devem ser observados os requisitos de autenticidade, confirmação inequívoca de recebimento e preservação do contraditório, a fim de se evitar futuras nulidades processuais.

III. Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao pedido da exequente, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, para:

1. Reconhecer a devolução negativa do AR referente à executada M. C. S. da S., conforme certificado nos autos.
2. Determinar a intimação dos executados A. J. L. (WhatsApp: 11 99709-8139) e M. C. S. da S. (WhatsApp: 11 99649-364) por meio do aplicativo WhatsApp, com a devida comprovação de autenticidade, confirmação de recebimento e observância dos requisitos legais, nos termos do CPC/2015, art. 246 e da Resolução CNJ nº 354/2020.
3. Determinar a intimação dos patronos das partes pelo endereço eletrônico informado nos autos, caso necessário.
4. Autorizar a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e eletrônica, para comprovação da regularidade do ato.
5. Determinar o prosseguimento regular do feito, com a adoção das medidas necessárias à satisfação do crédito exequendo.

Fixo o valor da causa conforme já atribuído na inicial, correspondente ao montante atualizado do crédito exequendo.

Faculto às partes a realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII, caso haja interesse ou entendimento deste juízo.

IV. Conclusão

Assim, julgo procedente o pedido da exequente, deferindo a intimação dos executados via WhatsApp, nos termos acima expostos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Dr(a). Nome do Magistrado
Juiz(a) de Direito

**Obs: Adapte o nome do magistrado no final conforme desejado.