Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de citação da requerida, Sra. M. P. A., por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp, no contexto de uma ação de usucapião. Alega o recorrente que, esgotados os meios tradicionais de citação, a utilização de meios tecnológicos, como o WhatsApp, é plenamente compatível com os princípios constitucionais que regem o processo civil, especialmente a celeridade e a economia processual.

Fundamentação

A CF/88, art. 93, IX, estabelece que \\\\\\\"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\\\\\\\". Assim sendo, passo a fundamentar este voto.

Inicialmente, cumpre observar que a citação é o instrumento que confere ciência à parte ré sobre a existência de uma demanda judicial, permitindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos da CF/88, art. 5º, LV. O CPC/2015, art. 246, V, prevê expressamente a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que o destinatário tenha fornecido previamente endereço eletrônico para esse fim.

No caso em análise, verifica-se que todas as tentativas de citação da requerida pelos meios convencionais foram frustradas, sendo constatado pela parte autora que a requerida mantém um número de telefone ativo, utilizado para comunicação via aplicativo WhatsApp. A utilização deste meio de citação, ainda que não expressamente prevista no CPC/2015, encontra respaldo na jurisprudência e na doutrina, em especial pelo princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no CPC/2015, art. 188.

A jurisprudência pátria já reconhece, em diversos julgados, a validade da citação por meio de aplicativos de mensagens, desde que observados os requisitos de autenticidade e segurança. Destaco, por exemplo, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp. Acórdão/STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP), que reforçam a possibilidade de utilização de tais meios tecnológicos para a prática de atos processuais.

Ademais, a citação por WhatsApp, quando realizada de forma segura e autêntica, atende não apenas aos princípios constitucionais da celeridade e economia processual, mas também ao objetivo maior do processo, que é a entrega da prestação jurisdicional de maneira eficaz e justa.

No caso em tela, a parte requerente demonstrou que o número de telefone informado pertence à requerida e que a comunicação via WhatsApp é viável. Sendo assim, cabe ao Juízo garantir que os requisitos de autenticidade e segurança sejam rigorosamente observados, a fim de que o ato citatório atinja sua finalidade.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, e no CPC/2015, art. 246, V, e CPC/2015, art. 188, voto no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de que seja deferida a citação da requerida, Sra. MARILELE PEREIRA ALVES, por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando-se o número informado nos autos, desde que sejam observados os seguintes requisitos:

1. Confirmação de que o número de telefone pertence, de fato, à requerida, mediante elementos idôneos;
2. Envio da mensagem citatória com a íntegra da petição inicial e documentos anexos, garantindo a ciência plena da requerida sobre os termos da demanda;
3. Comprovação, por parte do autor, de que a mensagem foi devidamente recebida pela requerida, mediante confirmação de leitura no aplicativo ou outro meio idôneo.

Por fim, determino que, caso a requerida não se manifeste no prazo legal, seja nomeado curador especial, nos termos do CPC/2015, art. 72, II.

É como voto.

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja deferida a citação da requerida por meio eletrônico, nos termos acima fundamentados.

Local e data.
_______________________________________
Nome do Magistrado
Juiz(a) de Direito