Modelo de Contestação em Ação de Usucapião: Defesa de Propriedade Registral, Posse Direta e Proteção ao Idoso, com Fundamentação nas Normas Civis, Constitucionais e Estatuto do Idoso

Publicado em: 27/10/2024 Civel
Modelo de contestação em ação de usucapião, apresentada por proprietário registral idoso, que exerce posse direta e exclusiva sobre o imóvel, com pagamento regular de tributos (IPTU). A peça destaca a ausência dos requisitos legais para usucapião por parte da autora (posse mansa, pacífica, ininterrupta e animus domini), fundamentando-se nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil, proteção constitucional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), e jurisprudência atualizada. Inclui preliminares de ausência de requisitos, ilegitimidade da via eleita e necessidade de citação de todos os interessados, além da defesa da função social da propriedade e do ônus da prova. Indicado para situações em que o proprietário necessita se opor a pretensão de usucapião de terceiro, resguardando seus direitos registrários e sua condição de idoso.

CONTESTAÇÃO – USUCAPIÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [CIDADE/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Réu: A. J. dos S., brasileiro, viúvo, aposentado, portador do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], RG nº [xx.xxx.xxx-x], residente e domiciliado à Rua [endereço completo], CEP [xxxxx-xxx], nesta cidade, endereço eletrônico: [email do réu].
Autor: M. F. de S. L., brasileira, solteira, profissão [profissão], portadora do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], RG nº [xx.xxx.xxx-x], residente e domiciliada à Rua [endereço completo], CEP [xxxxx-xxx], nesta cidade, endereço eletrônico: [email do autor].

3. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação de usucapião ajuizada por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., visando à declaração de domínio sobre o imóvel situado à Rua [endereço do imóvel], alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal.

O réu, A. J. dos S., é proprietário registral do imóvel, pessoa idosa com mais de 82 anos de idade, que sempre exerceu a posse direta sobre o bem, mantendo-o em seu patrimônio e pagando regularmente todos os tributos incidentes, em especial o IPTU, junto à Prefeitura Municipal, conforme comprovantes anexos. Ressalta-se que o réu jamais anuiu ou permitiu a posse do imóvel por terceiros, tampouco abandonou o bem, permanecendo como legítimo proprietário e possuidor.

A autora, por sua vez, não logrou demonstrar o exercício de posse qualificada, tampouco o animus domini, sendo ausentes os requisitos legais para a aquisição da propriedade pela via da usucapião.

4. PRELIMINARES

4.1. Ausência de Requisitos da Usucapião
Nos termos do CCB/2002, arts. 1.238 a 1.244, para o reconhecimento da usucapião é imprescindível a demonstração da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legal. No caso em tela, a autora não preenche tais requisitos, pois o réu, proprietário registral, jamais foi privado da posse do imóvel, exercendo-a de forma contínua e exclusiva.

4.2. Ilegitimidade da Via Eleita
A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, exigindo a demonstração inequívoca da posse qualificada. A autora busca, por via oblíqua, regularizar situação que não se amolda aos pressupostos legais, o que não pode ser admitido.

4.3. Ausência de Citação de Todos os Interessados
Caso não tenham sido citados todos os confrontantes e interessados, requer-se o reconhecimento da nulidade do feito, nos termos do CPC/2015, art. 319, II, e CCB/2002, art. 1.238.

5. DO MÉRITO

5.1. Inexistência de Posse Ad Usucapionem
O réu, A. J. dos S., é titular do domínio do imóvel, conforme matrícula nº [número], e sempre exerceu a posse direta, nunca tendo sido privado do bem. A autora não demonstrou posse exclusiva, tampouco animus domini, requisitos indispensáveis à usucapião (CCB/2002, art. 1.238).

5.2. Pagamento Regular de Tributos
O pagamento regular do IPTU pelo réu evidencia o exercício da posse e o interesse na manutenção do imóvel em seu patrimônio, afastando qualquer alegação de abandono ou desídia. O pagamento de tributos é elemento que reforça a posse e a intenção de domínio (CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único).

5.3. Proteção ao Idoso
O réu, com mais de 82 anos de idade, encontra-se sob especial proteção legal, nos termos do CF/88, art. 230, e do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 3º), devendo ser resguardado contra qualquer tentativa de esbulho ou perda de seu patrimônio.

5.4. Boa-fé e Função Social da Propriedade
O réu sempre exerceu a posse de boa-fé, cumprindo a função social da propriedade, mantendo o imóvel em condições adequadas e adimplindo suas obrigações fiscais. Não há nos autos qualquer demonstração de que a autora tenha exercido posse qualificada, tampouco que tenha contribuído para a valorização ou manutenção do bem.

5.5. Ônus da Prova
Compete à autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, o que não foi observado, pois não há nos autos prova do exercício da posse mansa, pacífica e com animus domini pelo prazo legal.

6. DO DIREITO

6.1. Requisitos Legais da Usucapião
A usucapião, prevista no CCB/2002, arts. 1.238 a 1.244, exige a posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo legal, além da inexistência de oposição do proprietário. No caso, o réu jamais foi privado da posse, tampouco anuiu com a ocupação do imóvel por terceiros.

6.2. Propriedade Registral e Presunção de Legitimidade
O registro imobiliário confere presunção relativa de propriedade (Lei"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

I – Relatório

Cuida-se de ação de usucapião ajuizada por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., visando a declaração de domínio sobre imóvel localizado à Rua [endereço do imóvel], sob alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal. O réu, por sua vez, apresentou contestação alegando ser o proprietário registral do bem, com posse direta, pagamento regular de tributos e ausência de animus domini por parte da autora, impugnando, ainda, a presença dos requisitos legais para a aquisição da propriedade pela via pretendida.

II – Fundamentação

Inicialmente, verifica-se que o processamento do feito e a apreciação do mérito observam o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais:

“Art. 93. (...) IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...).”

Dos Requisitos da Usucapião

Conforme dispõe o Código Civil, arts. 1.238 a 1.244, a aquisição da propriedade pela usucapião exige a demonstração de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal, além da inexistência de oposição do proprietário.

No caso em tela, a autora não logrou êxito em demonstrar o exercício de posse qualificada, nem tampouco a intenção inequívoca de agir como dona do imóvel. Os documentos acostados aos autos não comprovam a posse exclusiva, tampouco a ocorrência do decurso do tempo legal sem oposição, ônus que lhe competia, nos termos do CPC/2015, art. 373, I.

Da Propriedade Registral e Presunção de Legitimidade

O réu, A. J. dos S., possui a matrícula do imóvel em seu nome, sendo também responsável pelo pagamento regular dos tributos incidentes, especialmente o IPTU, reforçando o exercício regular da posse e o interesse na manutenção do bem em seu patrimônio (Lei 6.015/1973, art. 1.245).

Da Proteção Especial ao Idoso

Verifica-se, ainda, que o réu conta com mais de 82 anos de idade, encontrando-se sob a proteção do art. 230 da CF/88 e do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 3º), circunstância que impõe especial cautela na análise de qualquer tentativa de privação de seu patrimônio.

Dos Princípios Constitucionais e da Função Social da Propriedade

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXII, assegura o direito de propriedade, condicionando sua limitação à estrita observância dos requisitos legais. Não se vislumbra, no presente caso, afronta à função social da propriedade, uma vez que o réu exerce a posse de maneira regular, de boa-fé e adimplindo com suas obrigações fiscais.

Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que “para que a usucapião seja reconhecida, há que ser preenchidos os requisitos que corroborem o exercício da posse qualificada, revestida de animus domini, exercida de forma contínua durante o período exigido pela lei para adquirir a propriedade por meio da usucapião” (Apelação Cível Acórdão/TJSP, TJSP).

Da Ausência de Citação de Interessados

Não havendo nos autos comprovação da citação de todos os confrontantes e interessados, remanesce, ainda, vício de procedimento que, por si só, impede o reconhecimento da usucapião (CPC/2015, art. 319, II).

Do Direito à Ampla Defesa e Contraditório

Foram asseguradas às partes o contraditório e a ampla defesa, não havendo óbice ao julgamento do mérito.

III – Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de usucapião formulado por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, reconhecendo a inexistência dos requisitos legais para a aquisição da propriedade pela autora.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de justiça gratuita, se deferida.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data do julgamento].

___________________________________
Juiz(a) de Direito

Referências normativas e jurisprudenciais:
Esta simulação apresenta um voto judicial, fundamentado na Constituição Federal, legislação infraconstitucional e jurisprudência, julgando improcedente o pedido de usucapião, conforme a situação fática e jurídica dos autos simulados.
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