Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Oposição à Ação de Usucapião Extraordinário, na qual o Opoente, [Nome completo do Opoente], pleiteia a posse legítima de imóvel objeto da lide principal, em face da Autora da Ação de Usucapião, [Nome da Autora da Ação de Usucapião]. O Opoente alega que exerce posse direta, contínua e legítima sobre o imóvel, enquanto a Autora não preenche os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária.

Os fundamentos jurídicos apresentados nos autos giram em torno do CPC/2015, art. 682, que trata da oposição, e do CCB/2002, art. 1.238, que disciplina os requisitos da usucapião extraordinária.

Após analisar as alegações das partes e os documentos apresentados, passo ao voto.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, cumpre interpretar os fatos e o direito aplicável ao caso concreto.

O CPC/2015, art. 682 prevê que a oposição é cabível quando terceiro, alheio à relação processual originária, busca discutir a titularidade ou posse de bem objeto da lide principal. No presente caso, o Opoente figura como legítimo possuidor do imóvel, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta há [número] anos, conforme documentos anexados aos autos, como o cadastro municipal do imóvel e fotografias que demonstram atos de posse. Por outro lado, a Autora da Ação de Usucapião não apresentou provas que evidenciem a posse contínua, mansa e pacífica exigida pelo CCB/2002, art. 1.238.

A jurisprudência reforça o entendimento de que, para a configuração da usucapião extraordinária, é imprescindível o cumprimento dos requisitos legais. No entanto, no presente caso, restou demonstrado que a Autora não exerceu qualquer ato de posse sobre o imóvel, enquanto o Opoente comprovou sua legítima posse.

Além disso, destaco que o CPC/2015, art. 259, I, assegura ampla publicidade aos interessados em ações de usucapião, mediante edital. Contudo, o Opoente optou por ingressar com a presente oposição para resguardar seus direitos, o que é permitido e oportuno no presente caso, considerando que a controvérsia sobre a posse do imóvel não foi tratada nos autos principais.

Concluo, portanto, que o Opoente preenche os requisitos legais para o reconhecimento de sua posse legítima, enquanto a Autora não demonstrou elementos suficientes para a procedência da Ação de Usucapião Extraordinário.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, no CPC/2015, art. 682 e no CCB/2002, art. 1.238, voto pela procedência da presente oposição, para reconhecer a posse legítima do Opoente sobre o imóvel objeto da lide, determinando:

1. A extinção da Ação de Usucapião Extraordinário proposta pela Autora;
2. O reconhecimento da posse legítima do Opoente sobre o imóvel descrito nos autos;
3. A condenação da Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [valor ou percentual], nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

Conclusão

Por fim, determino que todas as comunicações e intimações sejam realizadas em nome do advogado [nome completo do advogado do Opoente], inscrito na OAB [número], com endereço profissional localizado à [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail].

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito