Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de oposição apresentada pelo Opoente contra a Ação de Usucapião Extraordinário proposta pelo Requerente da ação originária. O Opoente, em síntese, alega ser coproprietário do imóvel objeto da lide, uma vez que este integra o espólio de [Nome do falecido], falecido em [data], sem que tenha havido partilha formalizada no inventário.

O Requerente, por sua vez, busca a usucapião do bem de forma unilateral, sem a anuência dos demais herdeiros, o que, segundo o Opoente, inviabilizaria a pretensão jurídica do demandante originário.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o motivo e a fundamentação das decisões judiciais são imprescindíveis para garantir a transparência e a publicidade dos atos judiciais. Assim, passo a fundamentar o voto com base nos fatos apresentados e nas normas jurídicas aplicáveis ao caso.

Dos Fatos

O imóvel objeto da lide integra o espólio de [Nome do falecido], sendo, portanto, patrimônio indivisível até que se conclua o inventário e a partilha formal (art. 1.791 do Código Civil). A tentativa do Requerente, herdeiro do falecido, de pleitear usucapião de forma unilateral desrespeita o direito de copropriedade dos demais herdeiros, especialmente o do Opoente, que apresentou sua oposição nos autos.

Do Direito

A oposição é cabível nos moldes do art. 682 do Código de Processo Civil de 2015, já que o Opoente possui interesse jurídico direto sobre o imóvel. Sendo o imóvel parte de um espólio ainda indivisível, o Requerente não possui legitimidade exclusiva para pleitear a usucapião sem a anuência dos demais coproprietários.

Além disso, o art. 259, I, do CPC/2015 exige a publicação de edital para que terceiros interessados possam se manifestar em ações de usucapião. Tal procedimento assegura o contraditório e a ampla defesa, direitos fundamentais previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Por fim, o princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações jurídicas no ordenamento brasileiro, foi desrespeitado pelo Requerente ao tentar, de forma unilateral, excluir os demais herdeiros do imóvel da discussão judicial.

Da Jurisprudência

Conforme entendimento jurisprudencial já consolidado, ações de usucapião devem observar rigorosamente as normas processuais a fim de garantir os direitos de terceiros. Destaco os seguintes precedentes:

TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Oposição que pressupõe a existência de controvérsia. [...] Oposição, de todo modo, por meio da qual o opoente objetiva o reconhecimento da propriedade do bem, ao passo que na ação principal é discutida a sua posse."

TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Ação de usucapião em que há, obrigatoriamente, por imposição legal, a publicação de edital a fim de informar terceiros eventualmente interessados."

STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.963.885 - MG: "Se o pedido formulado na oposição é de reconhecimento da propriedade de bem imóvel sobre o qual controvertem as partes na ação de partilha originária, não há óbice procedimental ao acolhimento do pedido."

Conclusão

Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos apresentados, voto pelo acolhimento da oposição, reconhecendo o direito do Opoente sobre o imóvel objeto da lide. Determino, ainda, a suspensão da Ação de Usucapião até o julgamento definitivo desta oposição.

Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Decisão

Assim, julgo procedente a presente oposição, nos termos do voto acima fundamentado.

Publique-se. Intimem-se.

[Cidade/Estado], [data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]