Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por [Nome do Apelante] contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo 9º Serviço Registral de Imóveis, impedindo o registro do reconhecimento da usucapião extrajudicial referente ao imóvel situado na Rua Costa Verde do Calharis, nº 216, lote 7, quadra F, na Freguesia de Jacarepaguá, nesta Cidade.

O apelante alega que a decisão recorrida viola os princípios da celeridade, eficiência administrativa e o direito à propriedade, previstos na Constituição Federal de 1988. Requer a reforma da sentença para viabilizar o registro da usucapião.

A apelação foi devidamente processada e encontra-se em condições de julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

Conforme o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Passo, assim, à análise do caso.

A questão gira em torno da possibilidade de registro do reconhecimento da usucapião extrajudicial nos termos do art. 216-A da Lei nº 6.015/73, regulamentado pelo Provimento nº 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Tal procedimento tem como objetivo simplificar e desburocratizar o reconhecimento da prescrição aquisitiva de propriedade.

No presente caso, as exigências formuladas pelo Sr. Oficial do 9º Serviço Registral de Imóveis, como a ausência de matrícula do imóvel e a necessidade de complementação documental, devem ser analisadas sob a ótica dos princípios que regem os registros públicos, especialmente o princípio da especialidade objetiva.

A jurisprudência recente tem flexibilizado os requisitos formais para o registro, especialmente em situações que envolvam a hipossuficiência financeira do requerente, como no caso dos autos. O art. 5º, incisos XXII e XXXV, da Constituição Federal, assegura tanto o direito à propriedade quanto o acesso à Justiça, sendo necessário ponderar entre a formalidade do registro público e o direito material do possuidor.

Considero que as exigências relacionadas à ausência de matrícula do imóvel e à apresentação de planta e memorial descritivo são desproporcionais e excessivas, não podendo inviabilizar o exercício do direito à propriedade por meio da usucapião extrajudicial. O princípio da celeridade administrativa deve prevalecer, especialmente quando os requisitos essenciais da posse mansa, pacífica e com animus domini por prazo superior ao exigido em lei foram devidamente comprovados.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conheço da apelação interposta e dou-lhe provimento para reformar a sentença recorrida, determinando o prosseguimento do registro do reconhecimento da usucapião extrajudicial referente ao imóvel situado na Rua Costa Verde do Calharis, nº 216, lote 7, quadra F, na Freguesia de Jacarepaguá, nesta Cidade.

Concedo, ainda, isenção das custas processuais ao apelante, considerando sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

É como voto.

CONCLUSÃO

Por unanimidade, a apelação foi conhecida e provida, nos termos do voto do relator.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz Relator