Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo: Requerimento de registro de contrato de compra e venda.

Requerentes: M. F. de S. e A. J. dos S. (Espólio de A. J. dos S.).

Dos Fatos

Os Requerentes, devidamente qualificados, adquiriram em 2021 um imóvel por meio de contrato de compra e venda, o qual foi integralmente quitado. Contudo, não realizaram o registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis.

Em 2024, o senhor A. J. dos S. veio a falecer. Diante da necessidade de abertura de inventário, os Requerentes buscam a regularização do imóvel mediante o registro do contrato de compra e venda, conforme os documentos apresentados, com o recolhimento do ITIV já realizado.

Da Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, passo à fundamentação para o presente voto.

Do Direito

O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.227, estabelece que a propriedade de bens imóveis somente se transfere com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. De igual modo, o artigo 1.245 reforça que o registro é ato essencial para a transferência da propriedade.

A Lei 6.015/1973, em seu artigo 80, dispõe que o registro de imóveis possui caráter constitutivo de direitos, sendo imprescindível para garantir a segurança jurídica e a continuidade da cadeia registral. Ademais, o princípio da continuidade registral, previsto no artigo 195 da mesma lei, exige que o registro assegure a sucessão regular das titularidades.

Por fim, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 610, determina a necessidade de regularização patrimonial dos bens para a abertura de inventário e partilha.

Da Jurisprudência

Os tribunais têm reiteradamente decidido pela necessidade de registro de contratos de compra e venda para garantir a regularidade registral e a continuidade sucessória. Destaco os seguintes precedentes:

1. TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP - Santos): Decisão que afastou óbices registrários relacionados à continuidade, reconhecendo a necessidade de registro de contratos de compra e venda para regularização patrimonial.
2. TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP - Osasco): Reafirmação da validade do instrumento particular de compra e venda para fins de registro, garantindo a titularidade do imóvel.
3. TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP - Americana): Decisão que afastou exigências descabidas para o registro de bens imóveis em inventário.

Do Princípio da Publicidade

O princípio da publicidade, também previsto na Lei 6.015/1973, assegura que os registros imobiliários sejam públicos e acessíveis, conferindo segurança às transações. O registro do contrato de compra e venda é indispensável para a regularização jurídica do imóvel.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como nos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, artigo 80 da Lei 6.015/1973 e artigo 610 do Código de Processo Civil, e considerando os precedentes jurisprudenciais apresentados, voto pela procedência do pedido dos Requerentes, determinando:

1. O registro do contrato de compra e venda do imóvel localizado no endereço [Inserir endereço do imóvel];
2. A expedição de certidão atualizada do registro do imóvel, com a inclusão dos nomes dos adquirentes;
3. A regularização do imóvel para fins de abertura de inventário e partilha de bens.

Determino ainda que eventuais exigências descabidas que não estejam fundamentadas na legislação aplicável sejam afastadas, em observância aos princípios da continuidade registral e da publicidade.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido para julgá-lo procedente, determinando o registro do contrato de compra e venda e a adoção das medidas necessárias para a regularização do imóvel.

É como voto.

[Local], [Data]

Assinatura: ___________________________

Nome do Magistrado: [Inserir nome completo]